LEI MUNICIPAL Nº3308 DE 27/05/2014. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.265/13, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2014.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.265/13, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº. 3.265/13, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) no Fundo Municipal de Saúde, criando o seguinte elemento de despesa:
I. |
Órgão: |
02 |
Prefeitura Municipal de Teresópolis |
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Unidade: |
12 |
Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde |
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|
Função: |
10 |
Saúde |
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Sub função: |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa: |
39 |
Gestão e Fortalecimento da Atenção a Saúde |
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Atividade: |
1.029 |
Construção de Clínica Especializada em Tratamento de Pacientes Renais Crônicos
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Elemento |
Fonte |
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Valor |
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3.3.90.93.00 |
251 |
Indenizações e Restituições |
R$100,00 |
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|||
3.3.90.30.07 |
00 |
Material Laboratorial |
R$100,00 |
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|||
3.3.90.30.07 |
251 |
Material Laboratorial |
R$100,00 |
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|||
4.4.90.51.00 |
00 |
Obras e Instalações |
R$299.700,00 |
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|||
4.4.90.51.00 |
251 |
Obras e Instalações |
R$1.799.600,00 |
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|||
4.4.90.52.02 |
00 |
Outros Equipamentos |
R$100,00 |
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|||
4.4.90.52.02 |
251 |
Outros Equipamentos |
R$100,00 |
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|||
4.4.90.52.03 |
00 |
Equip. Hosp., Labor. e Odontológico |
R$100,00 |
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|||
4.4.90.52.03 |
251 |
Equip. Hosp., Labor. e Odontológico |
R$100,00 |
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Art. 3º Os recursos necessários a abertura do crédito de que trata o artigo anterior serão provenientes das seguintes rubricas de receita:
I - 4.2.4.7.2.06.00.00.00.00 – Transferência Convênio dos Estados – Construção de Clínica Especializada, Fonte 251, conforme Resolução SES nº 853, de 24 de janeiro de 2014 – Construção de Clínica de Hemodiálise, no valor de R$ 1.799.000,00 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil reais);
II - 4.1.3.2.5.01.03.21.00.00 – Rendimento de Aplicação Financeira – Construção de Clínica Especializada, Fonte 251, conforme Resolução SES nº 853, de 24 de janeiro de 2014 – Construção de Clínica de Hemodiálise, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);
III - Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
a. |
Órgão: |
02 |
Prefeitura Municipal de Teresópolis |
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|
Unidade: |
12 |
Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde |
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|
Função: |
10 |
Saúde |
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Sub função: |
122 |
Administração Geral |
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Programa: |
01 |
Manutenção das Atividades das Secretarias |
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Atividade: |
2.116 |
Outros Benefícios / Pessoal |
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LEI MUNICIPAL Nº3.308/2014 .(continuação) |
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Elemento |
Fonte |
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Valor |
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3.3.90.39.07 |
00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$40.000,00 |
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Atividade: |
2.117 |
Outros Encargos de Pessoal |
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Elemento |
Fonte |
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Valor |
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3.1.90.92.00 |
00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
R$260.000,00 |
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Art. 4º Fica autorizada a inclusão no Orçamento de 2014.
Art. 5º As alterações estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 6º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS.
Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze.
ARLEI DE OLIVEIRA ROSA
= Prefeito =