Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 0438, DE 28/11/1962 Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1963 em Cr$ 180.000.000,00.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º A Receita Geral do Município, para o Exercício de 1963, é orçada em Cr$ 180.000.000,00 e será arrecadada de conformidade com a seguinte distribuição:

Código Designação da Receita Efetiva Cr$ Mutações Patrimoniais Cr$ Total
RECEITA ORDINÁRIA
I - Receita Tributária
A - Impostos:
0.11.1 Imposto Territorial:
- Imposto Territorial Urbano e Suburbano

20.000.000,00

- Imposto Territorial Rural

3.000.000,00

23.000.000,00

0.12.1 Imposto Predial:
- Imposto Predial

25.000.000,00

0.14.1 Imposto s/ Transmissão de Propriedade:
- Imposto s/ Transmissão de Propriedade e Inter Vivos

25.000.000,00

0.17.3 Imposto de Indústrias e Profissões:
- Imposto s/ Indústrias e Profissões

6.000.000,00

Imposto de Licenças:
- Imposto de Licenças

1.500.000,00

- Imposto de Veículos

1.000.000,00

- Imposto s/ Empachamento

100.000,00

- Imposto s/ Matrícula de Animais

1.000,00

- Imposto de Propaganda

100.000,00

2.701.000,00

0.27.3 Imposto s/ Jogos e Diversões
- Imposto s/ Diversões Públicas

1.000.000,00

0.29.7 Imposto Adicional:
- Adicional s/ Imposto de Transmissão Inter Vivos

2.500.000,00

Total da Receita de Impostos

85.201.000,00

B - Taxas:
1.15.4 Taxas de Assistência e Segurança Social:
- Taxa de Assistência Social

10.000.000,00

1.16.4 Taxas para fins Educativos:
- Taxa para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

8.000.000,00

1.21.4 Taxas de Expediente:
- Selos e Emolumentos

3.000.000,00

1.23.4 Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos:
- Taxa de Aferição de pesos e medidas

200.000,00

- Taxa de Vistoria

4.000.000,00

- Taxa de Fiscalização do Leite

1.000,00

- Taxa de Emplacamento

20.000,00

4.221.000,00

1.24.1 Taxas de Limpeza Pública:
- Taxa Sanitária

12.000.000,00

1.25.1 Taxas de Viação:
- Taxa de Calçamento

500.000,00

- Taxa de Arruamento e Nivelamento

500.000,00

1.000.000,00

1.26.1 Taxas de Melhoramentos:
- Taxa de Melhoria

3.000.000,00

- Taxa de Pavimentação

7.000.000,00

10.000.000,00

Total da Receita de Taxas

48.221.000,00

Total da Receita Tributária

133.422.000,00

II - Receita Patrimonial
2.02.0 Rendas de Capitais:
- Juros de Depósitos

78.000,00

Total da Receita Patrimonial

78.000,00

78.000,00

IV - Receitas Diversas
4.11.0 Receita de Mercado, Feiras e Matadouros:
- Matadouro

1.500.000,00

4.12.0 Receita de Cemitérios:
- Cemitérios

1.000.000,00

4.13.0 Receita de Combustíveis e Lubrificantes

5.000.000,00

4.14.0 Cota Prevista no art. 15 § 4º da Constituição Federal

3.000.000,00

4.15.0 Cota Prevista no art. 20 da Constituição Federal

6.000.000,00

4.20.0 Cota parte do Imposto de Consumo

4.000.000,00

Total das Receitas Diversas

20.000.000,00

20.500.000,00

Total da Receita Ordinária

145.000.000,00

6.12.0 Cobrança da Dívida Ativa

20.000.000,00

6.14.0 Receita de Indenizações e Restituições

2.000.000,00

6.21.0 Multas

3.000.000,00

6.23.0 Eventuais

1.000.000,00

Total da Receita Extraordinária

4.000.000,00

22.000.000,00

26.000.000,00

Total da Receita Geral

180.000.000,00


Art. 2º A Despesa Geral do Município, para igual período é fixado em Cr$ 180.000.000,00 e será efetuada de acordo com a seguinte Classificação:

CÓDIGO DESIGNAÇÃO DA DESPESA EFETIVA Cr$ MUTAÇÕES PATRIMONIAIS Cr$ TOTAL Cr$
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO
Câmara Municipal
8000 Pessoal Fixo

6.492.900,00

6.492.900,00

8002 Material Permanente

250.000,00

250.000,00

8003 Material de Consumo

120.000,00

120.000,00

8004 Despesas Diversas

130.000,00

130.000,00

8294 Despesas Diversas

12.000,00

12.000,00

8994 Despesas Diversas

50.000,00

50.000,00

Total da Despesa

6.804.900,00

250.000,00

7.054.900,00

GOVERNO DO MUNICÍPIO
Governo
8020 Pessoal Fixo

1.740.000,00

1.740.000,00

8022 Material Permanente

100.000,00

100.000,00

8023 Material de Consumo

100.000,00

100.000,00

8024 Despesas Diversas

2.434.000,00

2.434.000,00

8994 Despesas Diversas

900.000,00

900.000,00

Total da Despesa

5.174.000,00

100.000,00

5.274.000,00

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Serviços Auxiliares
8040 Pessoal Fixo

15.078.000,00

15.078.000,00

8041 Pessoal Variável

280.000,00

280.000,00

8042 Material Permanente

100.000,00

100.000,00

8043 Material de Consumo

400.000,00

400.000,00

8044 Despesas Diversas

1.240.000,00

1.240.000,00

Total de Despesa

16.998.000,00

100.000,00

17.098.000,00

DIVISÃO DE FAZENDA
Serviços Auxiliares
8100 Pessoal Fixo

1.164.000,00

1.164.000,00

8130 Pessoal Fixo

16.926.000,00

16.926.000,00

8900 Pessoal Inativo

12.487.000,00

12.487.000,00

8132 Material Permanente

150.000,00

150.000,00

8133 Material de Consumo

800.000,00

800.000,00

8134 Despesas Diversas

193.600,00

193.600,00

8944 Despesas Diversas

40.000,00

40.000,00

8924 Despesas Diversas

200.000,00

200.000,00

8484 Despesas Diversas

90.000,00

90.000,00

8914 Despesas Diversas

200.000,00

200.000,00

8964 Despesas Diversas

14.125.000,00

14.125.000,00

8294 Despesas Diversas

2.615.000,00

2.615.000,00

8954 Despesas Diversas

216.000,00

216.000,00

Total de Despesa

49.056.600,00

150.000,00

49.206.600,00

EDUCAÇÃO PÚBLICA
Serviços Auxiliares
8330 Pessoal Fixo

9.000.000,00

9.000.000,00

8331 Pessoal Variável

1.300.000,00

1.300.000,00

8332 Material Permanente

100.000,00

100.000,00

8333 Material de Consumo

500.000,00

500.000,00

8334 Despesas Diversas

12.050.000,00

12.050.000,00

8384 Despesas Diversas

300.000,00

300.000,00

23.150.000,00

100.000,00

23.250.000,00

BIBLIOTECA MUNICIPAL
8340 Pessoal Fixo

564.000,00

564.000,00

8342 Material Permanente

150.000,00

150.000,00

8343 Material de Consumo

50.000,00

50.000,00

8344 Despesas Diversas

20.000,00

20.000,00

634.000,00

150.000,00

784.000,00

Total de Despesa

23.784.000,00

250.000,00

24.034.000,00

SAÚDE PÚBLICA
Hospital Municipal Teresópolis
8411 Pessoal Variável

1.400.000,00

1.400.000,00

8412 Material Permanente

100.000,00

100.000,00

8413 Material de Consumo

3.000.000,00

3.000.000,00

8414 Despesas Diversas

1.320.000,00

1.320.000,00

5.720.000,00

100.000,00

5.820.000,00

MATADOURO MUNICIPAL
8690 Pessoal Fixo

2.040.000,00

2.040.000,00

8693 Material de Consumo

100.000,00

100.000,00

2.140.000,00

2.140.000,00

CEMITÉRIOS
8890 Pessoal Fixo

648.000,00

648.000,00

8891 Pessoal Variável

120.000,00

120.000,00

8893 Material de Consumo

200.000,00

200.000,00

8894 Despesas Diversas

200.000,00

200.000,00

1.168.000,00

1.168.000,00

Total da Despesa

9.028.000,00

100.000,00

9.128.000,00

DIVISÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Serviços Auxiliares
8890 Pessoal Fixo

13.962.000,00

13.962.000,00

8891 Pessoal Variável

14.820.000,00

14.820.000,00

8892 Material Permanente

4.000.000,00

4.000.000,00

8893 Material de Consumo

11.012.500,00

11.012.500,00

8894 Despesas Diversas

14.500.000,00

14.500.000,00

8884 Despesas Diversas

1.000.000,00

1.000.000,00

55.294.500,00

4.000.000,00

59.294.500,00

SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
8820 Pessoal Fixo

60.000,00

60.000,00

8821 Pessoal Variável

4.500.000,00

4.500.000,00

8823 Material de Consumo

500.000,00

500.000,00

8824 Despesas Diversas

200.000,00

200.000,00

5.260.000,00

5.260.000,00

Total da Despesa

60.554.500,00

4.000.000,00

64.554.500,00

FOMENTO
Fomento
8590 Pessoal Fixo

480.000,00

480.000,00

8592 Material Permanente

1.800.000,00

1.800.000,00

8593 Material de Consumo

80.000,00

80.000,00

8594 Despesas Diversas

200.000,00

200.000,00

Total da Despesa

760.000,00

1.800.000,00

2.560.000,00

PROCURADORIA E CONTENCIOSO
Procuradoria e Contencioso
8130 Pessoal Fixo

960.000,00

960.000,00

8133 Material de Consumo

30.000,00

30.000,00

8134 Despesas Diversas

100.000,00

100.000,00

Total da Despesa

1.090.000,00

1.090.000,00

Total da Despesa Orçamentária

173.250.000,00

6.750.000,00

180.000.000,00


Art. 3º As dotações fixadas para os elementos Pessoal Fixo, Pessoal Variável, Material Permanente, Material de Consumo e Despesas Diversas - constantes do art. 2º, terão as distribuições do Quadro anexo a esta Lei.

Art. 4º Acompanham a presente Lei, como tabelas complementares, os seguintes elementos:
a) DA RECEITA:

- ANÁLISE da Receita por Incidência
- TABELA DAS FONTES DE RECEITA

b) DA DESPESA:

- ANÁLISE da Despesa por Serviço, em cada Órgão Administrativo.
- ANÁLISE da Despesa por Elementos, em cada Órgão Administrativo
- ANÁLISE da Despesa por Elementos, em cada Serviço.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 28 de novembro de 1962.

 

____________________________
OMAR DUARTE DE MAGALHÃES
Prefeito

 

____________________________
1º SECRETÁRIO

 

_____________________________
2º SECRETÁRIO


Sancionada e Promulgada em 28/11/1962
Publicado no Órgão Oficial em 16/12/1962