Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 0385, DE 24/12/1961 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1962 em Cr$ 130.000.000,00.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta e eu, o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º A Receita Geral do Município, para o Exercício de 1962, é orçada em Cr$ 130.000.000,00 e será arrecadada de conformidade com a seguinte distribuição:

Código Designação da Receita Efetiva Cr$ Mutações Patrimoniais
Cr$
Total
Cr$
Receita Ordinária
I - Receita tributária
A - Impostos :
0.11.1 Imposto Territorial:
- Imposto Territorial Urbano e Suburbano

15.000.000,00

- Imposto Territorial Rural

1.000.000,00

16.000.000,00

0.12.1 Imposto Predial:
- Imposto Predial

20.000.000,00

0.14.1 Imposto s/ Transmissão de Propriedade:
- Imposto s/ Transmissão de Propriedade "Inter Vivos"

15.000.000,00

0.17.3 Imposto de Indústrias e Profissões:
- Imposto s/ Indústrias e Profissões

5.500.000,00

0.18.3 Imposto de Licenças:
- Imposto de Licenças

1.200.000,00

- Imposto de Veículos

1.000.000,00

- Imposto s/ Empachamento

100.000,00

- Imposto s/ Matrícula de Animais

1.000,00

- Imposto de Propaganda

43.000,00

2.344.000,00

0.27.3 Imposto s/ Jogos e Diversões:
- Imposto s/ Diversões Públicas

600.000,00

0.29.7 Imposto Adicional:
- Adicional s/ Imposto de Transmissão "Inter Vivos"

1.500.000,00

Total da Receita de Impostos

60.944.000,00

B - Taxas
1.15.4 Taxas de Assistência e Segurança Social:
- Taxa de Assistência Social

5.000.000,00

1.16.4 Taxas para fins Educativos:
- Taxas para manutenção e desenvolvimento do Ensino

5.000.000,00

1.21.4 Taxas de Expediente:
- Selos e Emolumentos

2.300.000,00

1.23.4 Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos:
- Taxa de Aferição de Pesos e Medidas

100.000,00

- Taxa de Vistoria

3.000.000,00

- Taxa de Fiscalização do Leite

1.000,00

- Taxa de Emplacamento

20.000,00

3.121.000,00

1.24.1 Taxas de Limpeza Pública:
- Taxa Sanitária

10.500.000,00

1.25.1 Taxa de Viação:
- Taxa de Calçamento

500.000,00

- Taxa de Arruamento e Nivelamento

300.000,00

800.000,00

1.26.1 Taxa de Melhoramentos:
- Taxa de Melhoria

3.000.000,00

- Taxa de Pavimentação

6.000.000,00

9.000.000,00

Total da Receita de Taxas

35.721.000,00

Total Da Receita Tributária

96.665.000,00

II - Receita Patrimonial
2.02.0 Rendas de Capitais:
- Juros de Depósitos

35.000,00

Total da Receita Patrimonial

35.000,00

35.000,00

IV - Receitas Diversas
4.11.0 Receita de Mercado, Feiras e Matadouros:
- Matadouro

1.500.000,00

4.12.0 Receita de Cemitérios:
- Cemitérios

800.000,00

4.13.0 Receita de Combustíveis e Lubrificantes

5.000.000,00

4.14.0 Cota prevista no art. 15 § 4º da Constituição Federal

3.000.000,00

4.15.0 Cota prevista no art. 20 da Constituição Federal

3.000.000,00

4.19.0 Cota prevista na Emenda Constitucional nº 5

3.500.000,00

Total das Receitas Diversas

16.800.000,00

16.800.000,00

Total da Receita Ordinária

113.500.000,00

Receita Extraordinária
6.12.0 Cobrança da Dívida Ativa

12.000.000,00

6.14.0 Receita de Indenizações e Restituições

2.000.000,00

6.21.0 Multas

2.000.000,00

6.23.0 Eventuais

500.000,00

Total de Receita Extraordinária

2.500.000,00

14.000.000,00

16.500.000,00

Total da Receita Geral

130.000.000,00


Art. 2º A Despesa Geral do Município, para igual período é fixada em Cr$ 130.000.000,00 e será efetuada de acordo com a seguinte Classificação:

Código Designação da Receita Efetiva Cr$ Mutações Patrimoniais Cr$ Total Cr$
Legislativo do Município
Câmara Municipal
8000 Pessoal Fixo

2.201.200,00

2.201.200,00

8002 Material Permanente

300.000,00

300.000,00

8003 Material de Consumo

100.000,00

100.000,00

8004 Despesas Diversas

130.000,00

130.000,00

8994 Despesas Diversas

50.000,00

50.000,00

Total da Despesa

2.481.200,00

300.000,00

2.781.200,00

Governo do Município
Governo
8020 Pessoal Fixo

1.050.000,00

1.050.000,00

8022 Material Permanente

5.000,00

5.000,00

8023 Material de Consumo

50.000,00

50.000,00

8994 Despesas Diversas

1.700.000,00

1.7000.000,00

Total da Despesa

2.800.000,00

5.000,00

2.805.000,00

Divisão de Administração
Serviços Auxiliares
8040 Pessoal Fixo

9.106.800,00

9.106.800,00

8041 Pessoal Variável

228.280,00

228.280,00

8042 Material Permanente

100.000,00

100.000,00

8043 Material de Consumo

300.000,00

300.000,00

8044 Despesas Diversas

1.040.000,00

1.040.000,00

Total da Despesa

10.675.080,00

100.000,00

10.775.080,00

Divisão de Fazenda
Serviços Auxiliares
8100 Pessoal Fixo

738.000,00

738.000,00

8130 Pessoal Fixo

8.497.200,00

8.497.200,00

8900 Pessoal Inativo

5.980.000,00

5.980.000,00

8132 Material Permanente

150.000,00

150.000,00

8133 Material de Consumo

600.000,00

600.000,00

8134 Despesas Diversas

144.100,00

144.100,00

8944 Despesas Diversas

40.000,00

40.000,00

8924 Despesas Diversas

200.000,00

200.000,00

8484 Despesas Diversas

90.000,00

90.000,00

8914 Despesas Diversas

100.000,00

100.000,00

8964 Despesas Diversas

5.989.688,60

5.989.688,60

8294 Despesas Diversas

1.315.000,00

1.315.000,00

8954 Despesas Diversas

216.000,00

216.000,00

Total da Despesa

23.909.988,60

150.000,00

24.059.988,60

Educação Pública
Serviços Auxiliares
8330 Pessoal Fixo

5.265.600,00

5.265.600,00

8331 Pessoal Variável

1.253.616,00

1.253.616,00

8332 Material Permanente

1.000.000,00

1.000.000,00

8333 Material de Consumo

350.000,00

350.000,00

8334 Despesas Diversas

7.954.400,00

7.954.400,00

8384 Despesas Diversas

300.000,00

300.000,00

15.123.616,00

1.000.000,00

16.123.616,00

Biblioteca Municipal
8340 Pessoal Fixo

324.000,00

324.000,00

8342 Material Permanente

50.000,00

50.000,00

8343 Material de Consumo

30.000,00

30.000,00

8344 Despesas Diversas

20.000,00

20.000,00

374.000,00

50.000,00

424.000,00

Total da Despesa

15.497.616,00

1.050.000,00

16.547.616,00

Saúde Pública
Hospital Municipal Teresópolis
8411 Pessoal Variável

1.321.656,00

1.321.656,00

8412 Material Permanente

100.000,00

100.000,00

8413 Material de Consumo

3.000.000,00

3.000.000,00

8414 Despesas Diversas

1.530.000,00

1.530.000,00

5.851.656,00

100.000,00

5.951.656,00

Matadouro Municipal
8690 Pessoal Fixo

1.348.800,00

1.348.800,00

8693 Material de Consumo

100.000,00

100.000,00

1.448.800,00

1.448.800,00

Cemitérios
8890 Pessoal Fixo

360.000,00

360.000,00

8891 Pessoal Variável

113.568,00

113.568,00

8893 Material de Consumo

100.000,00

100.000,00

8894 Despesas Diversas

200.000,00

200.000,00

773.568,00

773.568,00

Total da Despesa

8.074.024,00

100.000,00

8.174.024,00

Divisão de Viação e Obras Públicas
Serviços Auxiliares
8890 Pessoal Fixo

7.866.000,00

7.866.000,00

8891 Pessoal Variável

14.598.280,00

14.598.280,00

8892 Material Permanente

5.000.000,00

5.000.000,00

8893 Material de Consumo

10.350.000,00

10.350.000,00

8894 Despesas Diversas

14.500.000,00

14.500.000,00

8884 Despesas Diversas

972.000,00

972.000,00

48.286.280,00

5.000.000,00

53.286.280,00

Serviço Rodoviário Municipal
8820 Pessoal Fixo

36.000,00

36.000,00

8821 Pessoal Variável

4.500.000,00

4.500.000,00

8822 Material Permanente

1.800.000,00

1.800.000,00

8823 Material de Consumo

400.000,00

400.000,00

8824 Despesas Diversas

210.000,00

210.000,00

5.146.000,00

1.800.000,00

6.946.000,00

Serviços Industriais
8630 Pessoal Fixo

1.334.400,00

1.334.400,00

8631 Pessoal Variável

200.928,00

200.928,00

1.535.328,00

1.535.328,00

Total da Despesa

54.967.608,00

6.800.000,00

61.767.608,00

Fomento
Fomento
8590 Pessoal Fixo

306.000,00

306.000,00

8592 Material Permanente

1.800.000,00

1.800.000,00

8593 Material de Consumo

79.883,40

79.883,40

8594 Despesas Diversas

201.600,00

201.600,00

Total da Despesa

587.483,40

1.800.000,00

2.387.483,40

Procuradoria e Contencioso
Procuradoria e Contencioso
8130 Pessoal Fixo

612.000,00

612.000,00

8132 Material Permanente

10.000,00

10.000,00

8133 Material de Consumo

30.000,00

30.000,00

8134 Despesas Diversas

50.000,00

50.000,00

Total da Despesa

692.000,00

10.000,00

702.000,00

Total da Despesa Orçamentária

119.685.000,00

10.315.000,00

130.000.000,00


Art. 3º As dotações fixadas para os elementos - Pessoal Fixo, Pessoal Variável, Material Permanente, Material de Consumo e Despesas Diversas - constantes do art. 2º, terão a distribuição do Quadro anexo a esta Lei.

Art. 4º Acompanham a presente Lei, como tabelas complementares os seguintes elementos:
a) Da receita:

- Análise da receita por incidência
- Tabela das fontes de receita

b) Da despesa:

- Análise da despesa por serviço, em cada órgão administrativo
- Análise da despesa por elementos em cada órgão administrativo
- Análise da despesa por elementos, em cada serviço

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Teresópolis,
Em ?? de ??? de 1961.

________________________________
DR. OMAR DUARTE DE MAGALHÃES
Prefeito

________________________________
1º Secretário

________________________________
2º Secretário

 

PROJETO DE LEI Nº 018/1961
Sancionada e Promulgada em 30/11/1961
Publicado no Órgão Oficial em 24/12/1961