Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 0529, DE 19/11/1964 Orça a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Teresópolis para 1965 em Cr$ 674.000.000,00.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta e eu, o PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º A Receita Geral do Município, para o Exercício de 1965, é orçada em Cr$ 674.000.000,00 (seiscentos e setenta e quatro milhões de cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a seguinte distribuição:

CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA PARCELAS
LOCAL GERAL
1.0.0.00 RECEITAS CORRENTES
1.1.0.00 Receita Tributária
1.1.1.00 Impostos:
1.1.1.21 Imposto Territorial

85.000.000,00

1.1.1.22 Imposto s/ Transmissão de Propriedade Imóvel "Inter Vivos"

120.000.000,00

1.1.1.23 Imposto Predial

100.000.000,00

1.1.1.24 Imposto de Licenças:
- Imposto de Licenças

8.000.000,00

- Imposto de Veículos

5.000.000,00

- Imposto de Empachamento

200.000,00

- Imposto s/ Matrículas de Animais

10.000,00

- Imposto de Propaganda

300.000,00

1.1.1.25 Imposto s/ Indústrias e Profissões:

80.000.000,00

1.1.1.26 Imposto s/ Diversões Públicas

5.000.000,00

1.1.2.00 Taxas:
1.1.2.12 Taxas de Expediente e Emolumentos

2.000.000,00

1.1.2.16 Taxas de Assistência Social:
- Assistência Social

40.000.000,00

- Fins Educativos

40.000.000,00

1.1.2.19 Taxas de Limpeza Pública

45.000.000,00

1.1.2.21 Taxas de Aferição de pesos e medidas

200.000,00

1.1.2.22 Taxas de Viação

1.000.000,00

1.1.2.24 Taxa de Fiscalização:
- Fiscalização do Leite

5.000,00

- Emplacamento

20.000,00

- Vistoria

20.000.000,00

1.1.3.00 Contribuições de Melhoria

5.000.000,00

574.735.000,00

1.2.0.00 Receita Patrimonial
1.2.3.00 Participações e Dividendos

205.000,00

1.3.0.00 Receita Industrial
1.3.2.00 Matadouro

3.000.000,00

1.4.0.00 Transferências Correntes
1.4.1.00 Cota parte do Imposto de Renda

6.000.000,00

1.4.2.00 Cota parte do Imposto de Consumo

8.000.000,00

1.4.3.00 Cota parte dos Impostos Estaduais

2.000.000,00

1.4.5.00 Cota parte dos Impostos s/ Combustíveis e Lubrificantes

18.000.000,00

34.000.000,00

1.5.0.00 Receitas Diversas
1.5.1.00 Multas

6.000.000,00

1.5.3.00 Cobrança da Dívida Ativa

50.000.000,00

1.5.4.00 Outras Receitas Diversas:
- Cemitérios

5.000.000,00

- Eventuais

1.060.000,00

82.060.000,00

TOTAL

674.000.000,00


Art. 2º A Despesa Geral do Município, para igual período é fixada em Cr$ 674.000.000,00 (seiscentos e setenta e quatro milhões de cruzeiros), e será efetuada de acordo com a seguinte Classificação:

CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA PARCELAS
LOCAL GERAL
3.0.0.0.01 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.01 Despesas de Custeio
3.1.1.0.01 Pessoal
3.1.1.1.01 Pessoal Civil

30.632.000,00

3.1.2.0.01 Material de Consumo

500.000,00

3.1.3.0.01 Serviços de Terceiros

1.400.000,00

3.1.4.0.01 Encargos Diversos

300.000,00

3.2.0.0.01 Transferências Correntes
3.2.3.0.82 Inativos

990.000,00

3.2.5.0.83 Salário-Família

394.000,00

3.2.6.0.83 Abono Familiar

120.000,00

4.0.0.0.01 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.01 Investimentos
4.1.4.0.01 Material Permanente

200.000,00

34.526.000,00

PODER EXECUTIVO
GOVERNO DO MUNICÍPIO
3.0.0.0.03 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.03 Despesas de Custeio
3.1.1.0.04 Pessoal
3.1.1.1.03 Pessoal Civil

6.000.000,00

3.1.2.0.03 Material de Consumo

200.000,00

3.1.3.0.03 Serviços de Terceiros

100.000,00

3.1.4.0.03 Encargos Diversos

1.000.000,00

4.0.0.0.03 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.03 Investimentos
4.1.4.0.03 Material Permanente

100.000,00

7.400.000,00

DIVISÃO DE TURISMO
3.0.0.0.03 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.03 Despesas de Custeio
3.1.1.0.03 Pessoal
3.1.1.1.03 Pessoal Civil

1.440.000,00

3.1.2.0.03 Material de Consumo

400.000,00

3.1.3.0.03 Serviços de Terceiros

500.000,00

3.1.4.0.03 Encargos Diversos

2.500.000,00

4.0.0.0.03 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.03 Investimentos
4.1.4.0.03 Material Permanente

200.000,00

5.040.000,00

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0.03 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.03 Despesas de Custeio
3.1.1.0.03 Pessoal
3.1.1.1.03 Pessoal Civil:
- Vencimentos e Vantagens Fixas

70.000.000,00

- Diárias e outras Gratificações

2.000.000,00

3.1.2.0.03 Material de Consumo

2.000.000,00

3.1.3.0.03 Serviços de Terceiros

5.000.000,00

3.1.4.0.03 Encargos Diversos

600.000,00

4.0.0.0.03 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.03 Investimentos
4.1.4.0.03 Material Permanente

1.000.000,00

80.600.000,00

DIVISÃO DE EXPEDIENTE
3.0.0.0.03 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.03 Despesas de Custeio
3.1.1.0.03 Pessoal
3.1.1.1.03 Pessoal Civil

720.000,00

3.1.2.0.03 Material de Consumo

200.000,00

3.1.3.0.03 Serviços de Terceiros

200.000,00

3.1.4.0.03 Encargos Diversos

200.000,00

4.0.0.0.03 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.03 Investimentos
4.1.4.0.03 Material Permanente

2.000.000,00

3.320.000,00

DIVISÃO DE FAZENDA
3.0.0.0.03 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.03 Despesas de Custeio
3.1.1.0.03 Pessoal
3.1.1.1.03 Pessoal Civil

55.000.000,00

3.1.2.0.03 Material de Consumo

4.034.000,00

3.1.3.0.03 Serviços de Terceiros

1.000.000,00

3.1.4.0.03 Encargos Diversos

10.000.000,00

3.1.5.0.13 Despesas de Exercícios Anteriores

5.000.000,00

3.2.0.0.03 Transferências Correntes
3.2.1.0.73 Subvenções Sociais
3.2.1.5.73 Instituições Privadas

3.000.000,00

3.2.3.0.82 Inativos

60.000.000,00

3.2.4.0.82 Pensionistas

2.500.000,00

3.2.5.0.83 Salário-Família

15.000.000,00

3.2.6.0.83 Abono Familiar

2.000.000,00

3.2.8.0.81 Contribuições de Previdência Social

1.000.000,00

4.0.0.0.03 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.03 Investimentos
4.1.1.0.03 Obras Públicas
4.1.2.0.03 Início de Obras

7.000.000,00

4.1.4.0.03 Material Permanente

8.000.000,00

4.2.0.0.03 Inversões Financeiras
4.2.1.0.03 Aquisição de Imóveis

5.000.000,00

178.534.000,00

EDUCAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇOS AUXILIARES
3.0.0.0.61 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.61 Despesas de Custeio
3.1.1.0.61 Pessoal
3.1.1.1.61 Pessoal Civil

60.000.000,00

3.1.2.0.61 Material de Consumo

500.000,00

3.1.3.0.61 Serviços de Terceiros

20.000.000,00

3.1.4.0.61 Encargos Diversos

10.000.000,00

4.0.0.0.61 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.61 Investimentos
4.1.1.0.61 Obras Públicas
4.1.1.1.61 Estudos e Projetos

500.000,00

4.1.1.2.61 Início de Obras

3.000.000,00

4.1.4.0.61 Material Permanente

300.000,00

EDUCAÇÃO PÚBLICA - BIBLIOTECA MUNICIPAL
3.0.0.0.67 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.67 Despesas de Custeio
3.1.1.0.67 Pessoal
3.1.1.1.67 Pessoal Civil

1.500.000,00

3.1.2.0.67 Material de Consumo

100.000,00

3.1.3.0.67 Serviços de Terceiros

100.000,00

3.1.4.0.67 Encargos Diversos

200.000,00

4.0.0.0.67 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.67 Investimentos
4.1.4.0.67 Material Permanente

100.000,00

96.300.000,00

SAÚDE PÚBLICA - HOSPITAL MUNICIPAL
3.0.0.0.71 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.71 Despesas de Custeio
3.1.1.0.71 Pessoal
3.1.1.1.71 Pessoal Civil

15.000.000,00

3.1.2.0.71 Material de Consumo

30.440.000,00

3.1.3.0.71 Serviços de Terceiros

15.000.000,00

3.1.4.0.71 Encargos Diversos

500.000,00

4.0.0.0.71 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.71 Investimentos
4.1.4.0.71 Material Permanente

500.000,00

SAÚDE PÚBLICA - MATADOURO MUNICIPAL
3.0.0.0.97 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.97 Despesas de Custeio
3.1.1.0.97 Pessoal
3.1.1.1.97 Pessoal Civil

6.000.000,00

3.1.2.0.97 Material de Consumo

100.000,00

3.1.3.0.97 Serviços de Terceiros

100.000,00

3.1.4.0.97 Encargos Diversos

100.000,00

4.0.0.0.97 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.97 Investimentos
4.1.4.0.97 Material Permanente

100.000,00

SAÚDE PÚBLICA - CEMITÉRIOS
3.0.0.0.98 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.98 Despesas de Custeio
3.1.1.0.98 Pessoal
3.1.1.1.98 Pessoal Civil

2.500.000,00

3.1.2.0.98 Material de Consumo

1.000.000,00

3.1.3.0.98 Serviços de Terceiros

2.000.000,00

3.1.4.0.98 Encargos Diversos

100.000,00

4.0.0.0.98 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.98 Investimentos
4.1.4.0.98 Material Permanente

100.000,00

75.540.000,00

DIVISÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
SERVIÇOS AUXILIARES
3.0.0.0.99 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.99 Despesas de Custeio
3.1.1.0.99 Pessoal
3.1.1.1.99 Pessoal Civil

7.000.000,00

3.1.2.0.99 Material de Consumo

20.000.000,00

3.1.3.0.99 Serviços de Terceiros

75.000.000,00

3.1.4.0.99 Encargos Diversos

1.000.000,00

4.0.0.0.99 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.99 Investimentos
4.1.1.0.99 Obras Públicas
4.1.1.1.99 Estudos e Projetos

100.000,00

4.1.1.2.99 Início de Obras

40.000.000,00

4.1.3.0.99 Equipamentos e Instalações
4.1.3.1.99 Máquinas, Motores e Aparelhos

10.000.000,00

4.1.3.4.99 Automóveis, Auto-Caminhões e outros Veículos de Tração Mecânica

15.000.000,00

4.1.4.0.99 Material Permanente

100.000,00

DIVISÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
3.0.0.0.99 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.99 Despesas de Custeio
3.1.1.0.99 Pessoal
3.1.1.1.99 Pessoal Civil

200.000,00

3.1.2.0.99 Material de Consumo

500.000,00

3.1.3.0.99 Serviços de Terceiros

500.000,00

3.1.4.0.99 Encargos Diversos

100.000,00

4.0.0.0.99 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.99 Despesas de Investimentos
4.1.1.0.99 Obras Públicas
4.1.1.2.99 Início de Obras
- Para Pagamento de Despesas de Zona Rural

5.000.000,00

174.500.000,00

DIVISÃO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
3.0.0.0.23 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.23 Despesas de Custeio
3.1.1.0.23 Pessoal
3.1.1.1.23 Pessoal Civil

1.440.000,00

3.1.2.0.23 Material de Consumo

200.000,00

3.1.3.0.23 Serviços de Terceiros

2.000.000,00

3.1.4.0.23 Encargos Diversos

100.000,00

4.0.0.0.23 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.23 Investimentos
4.1.1.0.23 Obras Públicas
4.1.1.2.23 Início de Obras

1.000.000,00

4.1.4.0.23 Material Permanente

100.000,00

4.940.000,00

DIVISÃO DE PARQUES E JARDINS
3.0.0.0.96 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.96 Despesas de Custeio
3.1.1.0.96 Pessoal
3.1.1.1.96 Pessoal Civil

7.000.000,00

3.1.2.0.96 Material de Consumo

100.000,00

3.1.3.0.96 Serviços de Terceiros

100.000,00

3.1.4.0.96 Encargos Diversos

100.000,00

74.300.000,00

4.0.0.0.96 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.96 Investimentos
4.1.1.0.96 Obras Públicas
4.1.1.1.96 Estudos e Projetos

100.000,00

4.1.1.2.96 Início de Obras

7.000.000,00

4.1.4.0.96 Material Permanente

1.000.000,00

15.400.000,00

674.000.000,00


Art. 3º Acompanham a presente Lei, os seguintes Elementos:
a) Sumário geral da Receita por fontes e da Despesa por funções do Governo;
b) Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
c) Quadro discriminativo da Receita por fontes;
d) Quadro das dotações por Órgãos do Governo e da Administração;
e) Quadros demonstrativos da Despesa, na forma dos Anexos nºs. 6 a 9;
f) Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços;
g) Receita arrecadada nos três últimos anos anteriores ao da elaboração da proposta;
h) Receita prevista para o Exercício que se elabora a proposta;
i) Receita prevista para o Exercício a que se elabora a proposta;
j) Despesa realizada no Exercício imediatamente anterior;
k) Despesa fixada para o Exercício em que se elabora a proposta; e
l) Despesa fixada para o Exercício a que se refere a proposta.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Teresópolis
Em, 19 de novembro de 1964.

______________________________
Dr. FLAVIO BORTOLUZZI SOUZA
Prefeito

 

Sancionada e Promulgada em 19/11/1964
Publicado no Órgão Oficial em 30/11/1964