Legislação da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Teresópolis decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Teresópolis para o Exercício Financeiro de 1997, compreendo:
I - o Orçamento referente aos Poderes do Município e Entidades da Administração Indireta;
II - o Orçamento de Investimento da Empresa em que o Município detém o Capital Social.

Art. 2º Ficam estimadas as Receitas e fixadas as Despesas em iguais importâncias, a preços de junho de 1996, no valor de R$ 39.800.000,00 (trinta e nove milhões e oitocentos mil reais).

Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte Desdobramento:

Art. 4º A Despesa fixada à Conta de Receitas previstas apresenta por função e órgãos o seguinte Desdobramento:

Art. 5º Para efeito de atualização dos valores da Lei Orçamentária, em 1º de janeiro de 1997, o Poder Executivo divulgará o índice de correção baseado no comportamento da Receita Própria Municipal, no período compreendido entre os meses de julho a dezembro de 1996.
§ 1º O Poder Executivo atualizará, em 1º de julho de 1997, os valores da Lei Orçamentária, com base em indicadores macroeconômicos oficiais conjugados ao comportamento da Receita Própria Municipal.
§ 2º A base para a atualização da Lei Orçamentária de 1997 será conjugada com o comportamento da Receita Própria Municipal, pela média da variação percentual dos diversos tributos, em especial:
I - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II - ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis;
III - ISS - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.
§ 3º A atualização será feita por Decreto do Chefe do Poder Executivo, que dará toda divulgação necessária.

Art. 6º O Poder Executivo poderá realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite e nas condições previstas pela legislação em vigor.

Art. 7º A Despesa do Orçamento de Investimento é fixada a preços de junho de 1996, em R$ 124.250,00 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta reais).

Art. 8º As Fontes de Receitas estimadas para cobertura da Despesa fixada no artigo anterior, decorrerão da geração de Recursos Próprios e provenientes de Transferências do Município e de Operações de Crédito.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.

Art. 10. O limite autorizado no art. 9º, não será onerado quando destinado a suprir insuficiência das dotações destinadas à Pessoal e Encargos Sociais, a Inativos e Pensionistas e à Dívida Pública Municipal.

Art. 11. A execução da Despesa dependerá do comportamento efetivo da Receita, ficando o Prefeito Municipal autorizado a aprovar por Decreto, um plano de contenção das despesas a fim de compatibilizar a receita com a despesa, inclusive no tocante a liberação de recursos por transferências.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado, em decorrência de previsões de excesso de arrecadação, a abrir Créditos Suplementares às despesas previstas.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar normas e procedimentos na execução do Orçamento, de forma a obter o equilíbrio da gestão orçamentária e financeira.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS.
Ao primeiro dia do mês de outubro de mil novecentos e noventa e seis.

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LUIZ BARBOSA CORRÊA
Prefeito

PROJETO DE LEI Nº 045/1996
Sancionada em 17/12/1996
Publicada em 22/12/1996
Periódico Gazeta de Teresópolis