Legislação da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e a Despesa do Município de Teresópolis para o Exercício Financeiro de 2002, compreendendo:
I - O Orçamento referente aos poderes do Município e entidades da Administração Indireta;
II - Orçamento de Investimento da empresa em que o Município detém o Capital Social.

Art. 2º Ficam estimadas as Receitas e estimadas as Despesas em iguais importâncias, a preços de junho de 2001, no valor de R$ 103.520.518,00 (cento e três milhões, quinhentos e vinte mil e quinhentos e dezoito reais).

Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, com o seguinte Desdobramento:

Art. 4º A Despesa fixada à Conta de Receitas Previstas apresentada por função e órgãos o seguinte Desdobramento:

Art. 5º Para efeito de atualização dos valores da Lei Orçamentária, em 1º de janeiro de 2002, o Poder Executivo divulgará o índice de correção baseado no comportamento da Receita Própria Municipal.
§ 1º O Poder Executivo atualizará em 1º de julho de 2002 os valores da Lei Orçamentária com base em indicadores macroeconômicos oficiais conjugados ao comportamento da Receita Própria Municipal; conforme comprovaram as memórias de cálculo.
§ 2º A base para a atualização da Lei Orçamentária de 2002 será conjugada com o comportamento da Receita Própria Municipal, pela média da variação percentual dos diversos tributos, em especial:
- IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
- ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens lmóveis;
- ISS - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
§ 3º A atualização será feita por Decreto do Chefe do Poder Executivo, que dará a divulgação necessária.

Art. 6º O Poder Executivo poderá realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite nas condições previstas na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 7º A despesa do Orçamento de Investimento e fixada a preços de junho de 2001, em R$ 14.690.400,00 (quatorze milhões, seiscentos e noventa mil e quatrocentos reais).

Art. 8º As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrerão da geração de Recursos Próprios e provenientes de Transferências do Município e de Operações de Crédito.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares com a finalidade de atender insuficiências das dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada.

Art. 10. O limite autorizado no art. 9º, não será onerado quando destinado a suprir insuficiências das dotações destinadas a Pessoal e Encargos Sociais, a Inativos e Pensionistas e à Dívida Pública Municipal.

Art. 11. A execução da despesa dependerá do comportamento efetivo da receita, ficando o Prefeito Municipal autorizado a aprovar por Decreto, um plano de contenção das despesas a fim de compatibilizar a receita com a despesa, inclusive no tocante a liberação de recursos por transferências.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado, em decorrência de previsões de excesso de arrecadação, a abrir Créditos Suplementares às despesas previstas.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar normas e procedimentos da execução do Orçamento, de forma a obter o equilíbrio da gestão orçamentária e financeira.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para fazer face às despesas de competência de outros Poderes e entes da Administração Pública destinados a atender a Justiça Eleitoral, Tribunal de Justiça, Tiro de Guerra e similares.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 13 de dezembro de 2001.

_____________________________
JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente

_____________________________
ANTÔNIO FRANCISCO R. GOMES
1º Secretário

_____________________________
PAULO SÉRGIO MORET
2º Secretário

PROJETO DE LEI Nº 167/2001
Sancionada em 03/01/2002
Publicada em 05-06-07/01/2002
Periódico Gazeta de Teresópolis