LEI MUNICIPAL Nº 2357, DE 16/06/2004. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.310/2003, referente ao Orçamento do ano de 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.310/2003, referente ao Orçamento do ano de 2004, na forma do artigo abaixo.
Art. 2º Fica aberto Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educação, no Programa de Trabalho Toda Criança na Escola - Atividade Manutenção do Transporte, criando os seguintes Elementos de Despesa:
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
|
0209.1236100942-118 - |
Manutenção do Transporte | |
| Elemento | Fonte | Valor |
| 03903004 | 48 | R$ 25.000,00 |
| 33903907 | 48 | R$ 15.000,00 |
Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correrá por conta da criação das seguintes rubricas de receita oriundas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE:
|
1325019905 - |
Rendimento da Aplicação Financeira - PNATE |
R$ 1.000,00 |
|
17213504 - |
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE |
R$ 39.000,00 |
Art. 3º As alterações esta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 07 de junho de 2004.
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LUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO
Presidente
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MARGARETH ROSI RAMOS
1ª Secretária
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ODENIR CARDOSO QUINCAS
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 054/2004
Sancionada em 15/06/2004
Publicada em 16/06/2004
Periódico O Popular