LEI MUNICIPAL Nº 2377, DE 18/09/2004 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.310/2003, referente ao Orçamento de 2004.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Obras, criando o seguinte Programa de Trabalho:
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Órgão: |
02 | Poder Executivo |
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Unidade: |
11 | Secretaria Municipal de Obras |
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Função: |
26 | Transporte |
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Subfunção: |
782 | Transporte Rodoviário |
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Programa: |
122 | Infraestrutura em Transporte |
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Projeto: |
079 | Obras de Infraestrutura em Transporte |
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44905100 |
50 | R$ 83.000,00 |
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44905202 |
50 | R$ 83.000,00 |
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33903600 |
50 | R$ 83.000,00 |
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33903907 |
50 | R$ 83.000,00 |
Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo, no valor de R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais), correrá por conta da criação da rubrica de receita 17220113 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
Art. 2º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 02 de setembro de 2004.
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LUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO
Presidente
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MARGARETH ROSI RAMOS
1ª Secretária
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ODENIR CARDOSO QUINCAS
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 086/2004
Sancionada em 15/09/2004
Publicada em 18-19-20/09/2004
Periódico Gazeta de Teresópolis