LEI MUNICIPAL Nº 2446, DE 11/10/2005 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.391/2004, referente ao Orçamento de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.391/2004, incluindo no Orçamento vigente a Transferência de Recursos Financeiros oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, visando executar ações voltadas para o atendimento educacional aos jovens e adultos através do Programas Fazendo Escola, aprovado pela Resolução CD/FNDE nº 25, de 16 de junho de 2005.
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.508,00 (vinte e sete mil, quinhentos e oito reais) na Secretaria Municipal de Educação, criando, os seguintes Programas de Trabalho:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 09 | Secretaria Municipal de Educação | |
| Função: | 12 | Educação | |
| Subfunção: | 366 | Educação de Jovens e Adultos | |
| Programa: | 135 | Fazendo Escola | |
| Atividade: | 2-410 | Remuneração de Servidores Ativos, Encargos Sociais e Diárias | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 31900400 | 53 | R$ 455,04 | |
| 31901100 | 53 | R$ 2.000,00 | |
| 31901600 | 53 | R$ 14.000,00 | |
| 31901302 | 53 | R$ 50,00 |
| II - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 09 | Secretaria Municipal de Educação | |
| Função: | 12 | Educação | |
| Subfunção: | 366 | Educação de Jovens e Adultos | |
| Programa: | 135 | Fazendo Escola | |
| Atividade: | 2-411 | Aquisição de Material Didático-Pedagógico para o Educando | |
| Elemento, | Fonte | Valor | |
| 33903005 | 53 | R$ 5.501,48 |
| III - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 09 | Secretaria Municipal de Educação | |
| Função: | 12 | Educação | |
| Subfunção: | 366 | Educação de Jovens e Adultos | |
| Programa: | 135 | Fazendo Escola | |
| Atividade: | 2-412 | Aquisição de Material Didático-Pedagógico para o Educador | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903005 | 53 | RS 1.375,37 |
| IV - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 09 | Secretaria Municipal de Educação | |
| Função: | 12 | Educação | |
| Subfunção: | 366 | Educação de Jovens e Adultos | |
| Programa: | 135 | Fazendo Escola | |
| Atividade: | 2-413 | Capacitação de Professores | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903907 | 53 | R$ 3.246,11 |
| V - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 09 | Secretaria Municipal de Educação | |
| Função: | 12 | Educação | |
| Subfunção: | 366 | Educação de Jovens e Adultos | |
| Programa: | 135 | Fazendo Escola | |
| Atividade: | 2-414 | Formação e Capacitação de Servidores | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903907 | 53 | R$ 880,00 |
Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 27.508,00 (vinte e sete mil, quinhentos e oito reais) correrá por conta da criação das Rubricas de Receita:
I - 1721359903 - Transferência Direta do FNDE referente ao Fazendo Escola, no valor de R$ 27.408,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e oito reais);
II - 1325010503 - Rendimento de Aplicações Financeiras - Fazendo Escola, no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 3º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 03 de outubro de 2005.
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CARLOS CESAR GOMES
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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LUCIA ELENA DA S. RODRIGUES
2ª Secretária
PROJETO DE LEI Nº 072/2005
Sancionada em 10/10/2005
Publicada em 11/10/2005
Periódico Diário