LEI MUNICIPAL Nº 2465, DE 08/03/2006 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.457/2005, referente ao Orçamento de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.457/2005, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32.088,00 (trinta e dois mil e oitenta e oito reais) na Secretaria Municipal de Educação, criando o seguinte Programa de Trabalho:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 09 | Secretaria Municipal de Educação | |
| Função: | 12 | Educação | |
| Subfunção: | 366 | Educação de Jovens e Adultos | |
| Programa: | 248 | Resgate e Cidadania | |
| Atividade: | 2-413 | Pagamento de Bolsa aos Alfabetizadores | |
| Elemento | Fonte |
Valor |
|
| 33904800 | 43 |
R$ 32.088,00 |
Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 32.088,00 (trinta e dois mil e oitenta e oito reais) correrá por conta de Superávit Financeiro na fonte de Recurso 43 (Convênio Brasil Alfabetizado/FNDE).
Art. 3º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 23 de fevereiro de 2006.
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CARLOS CESAR GOMES
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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VALMIR MATURANA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 004/2006
Sancionada em 07/03/2006
Publicada em 08/03/2006
Periódico Diário