LEI MUNICIPAL Nº 2471, DE 13/04/2006 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.457/2005, referente ao orçamento de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.457/2005, referente ao orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.
Art. 2º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.400,00 (Cinco mil e quatrocentos reais), na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, criando elementos de despesa no seguinte Programa de Trabalho:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 12 | Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde | |
| Função: | 10 | Saúde | |
| Subfunção: | 122 | Administração Geral | |
| Programa: | 0266 | Despesas Especiais. | |
| Atividade: | 2-259 | Outras Despesas Administrativas | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903906 | 36 | R$ 5.400,00 |
Parágrafo único. O Crédito aberto no caput deste artigo no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), correrá por conta da anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 12 | Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde | |
| Função: | 10 | Saúde | |
| Subfunção: | 122 | Administração Geral | |
| Programa: | 0266 | Despesas Especiais | |
| Atividade: | 2-260 | Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903200 | 36 | R$ 5.400,00 |
Art. 3º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 03 de março de 2006.
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CARLOS CESAR GOMES
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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VALMIR MATURANA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 012/2006
Sancionada em 12/04/2006
Publicada em 13/04/2006
Periódico Diário