LEI MUNICIPAL Nº 2470, DE 08/04/2006 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.4572005, referente ao orçamento de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.457/2005, referente ao orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.
Art. 2º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, criando elementos de despesa no seguinte Programa de Trabalho:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 08 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social | |
| Função: | 08 | Assistência Social | |
| Subfunção: | 244 | Assistência Comunitária | |
| Programa: | 238 | Fundo Municipal de Assistência Social. | |
| Atividade: | 2-122 | Programa de Atendimento Integral a Família - PAIF | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903005 | 28 | R$ 10.000,00 | |
| 33903907 | 28 | R$ 10.000,00 | |
| 44905201 | 28 | R$ 5.000,00 |
Parágrafo único. O Crédito aberto no caput deste artigo no valor de 25.000,00, correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 08 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social | |
| Função: | 08 | Assistência Social | |
| Subfunção: | 244 | Assistência Comunitária | |
| Programa: | 238 | Fundo Municipal da Assistência Social. | |
| Atividade: | 2-122 | Programa de Atendimento Integral a Família - PAIF. | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903201 | 28 | R$ 25.000,00 |
Art. 3º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 27 de março de 2006
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CARLOS CESAR GOMES
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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VALMIR MATURANA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 009/2006
Sancionada em 06/04/2006
Publicada em 08/04/2006
Periódico Diário