Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 2492, DE 22/06/2006 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.457/2005, referente ao Orçamento do ano de 2006.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:


Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.457/2005, referente ao Orçamento do ano de 2006, na forma dos artigos abaixo.

Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 798.100,00 (setecentos e noventa e oito mil e cem reais), na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal, criando o seguinte Programa de Trabalho:

I - Órgão 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade 24 Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0302 Programa de Gestão de Pessoal
Atividade 2-414 Auxílio Alimentação
Elemento Fonte Valor
33903005 00 R$ 100,00
33903907 00 R$ 396.000,00

 

II - Órgão 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade 24 Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0302 Programa de Gestão de Pessoal
Atividade 2-415 Plano de Saúde
Elemento Fonte Valor
33903907 00 R$ 402.000,00


Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 798.100,00 (setecentos e noventa e oito mil e cem reais), correrá por conta da anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentária:

I - Órgão 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade 05 Secretaria Municipal de Fazenda
Função 99 Reserva de Contingência
Subfunção 999 Reserva de Contingência
Programa 0999 Reserva de Contingência
Atividade 9-999 Reserva de Contingência
Elemento Fonte Valor
99999999 00 R$ 798.100,00


Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.100,00 (trezentos mil e cem reais) na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, criando os seguintes Programas de Trabalho:

I - Órgão 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade 12 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0302 Programa de Gestão de Pessoal
Atividade 2-416 Auxílio Alimentação
Elemento Fonte Valor
33903005 00 R$ 100,00
33903907 00 R$ 150.000,00

 

II - Órgão 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade 12 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0302 Programa de Gestão de Pessoal
Atividade 2-417 Plano de Saúde
Elemento Fonte Valor
33903907 00 R$ 150.000,00


Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 300.100,00 (trezentos mil e cem reais) correrá por conta da anulação parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:

I - Órgão 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade 05 Secretaria Municipal de Fazenda
Função 99 Reserva de Contingência
Subfunção 999 Reserva de Contingência
Programa 0999 Reserva de Contingência
Atividade 9-999 Reserva de Contingência
Elemento Fonte Valor
99999999 00 R$ 101.900,00

 

II - Órgão 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade 24 Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal
Função 28 Encargos Especiais
Subfunção 846 Outros Encargos Especiais
Programa 319 Encargos Sociais da Prefeitura
Atividade 2-405 Encargos Sociais
Elemento Fonte Valor
31901302 00 R$ 198.200,00


Art. 4º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.550.600,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil e seiscentos reais) na Secretaria Municipal de Educação, criando os seguintes Programas de Trabalho:

I - Órgão 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade 09 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0302 Programa de Gestão de Pessoal
Atividade 2-418 Auxílio Alimentação
Elemento Fonte Valor
33903005 00 R$ 100,00
33903907 00 R$ 539.400,00

 

II - Órgão 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade 09 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Subfunçao 361 Ensino Fundamental
Programa 0302 Programa de Gestão de Pessoal
Atividade 2-419 Plano de Saúde
Elemento Fonte Valor
33903907 00 R$ 660.000,00

 

III - Órgão 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade 09 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Subfunção 365 Educação Infantil
Programa 0302 Programa de Gestão de Pessoal
Atividade 2-420 Auxílio Alimentação
Elemento Fonte Valor
33903005 00 R$ 100,00
33903907 00 R$ 72.000,00

 

IV - Órgão 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade 09 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Subfunção 365 Educação Infantil
Programa 0302 Programa de Gestão de Pessoal
Atividade 2-421 Plano de Saúde
Elemento Fonte Valor
33903907 00 R$ 84.000,00

 

V - Órgão 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade 09 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Subfunção 366 Educação de Jovens e Adultos
Programa 0302 Programa de Gestão de Pessoal
Atividade 2-422 Auxílio Alimentação
Elemento Fonte Valor
33903005 00 R$ 100,00
33903907 00 R$ 28.500,00

 

VI - Órgão 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade 09 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Subfunção 366 Educação de Jovens e Adultos
Programa 0302 Programa de Gestão de Pessoal
Atividade 2-423 Plano de Saúde
Elemento Fonte Valor
33903907 00 R$ 34.200,00

 

VII - Órgão 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade 09 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Subfunção 367 Educação Especial
Programa 0302 Programa de Gestão de Pessoal
Atividade 2-424 Auxílio Alimentação
Elemento Fonte Valor
33903005 00 R$ 100,00
33903907 00 R$ 2.400,00

 

VIII - Órgão 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade 09 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Subfunção 367 Educação Especial
Programa 0302 Programa de Gestão de Pessoal
Atividade 2-425 Plano de Saúde
Elemento Fonte Valor
33903907 00 R$ 3.600,00

 

IX - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade 09 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0302 Programa de Gestão de Pessoal
Atividade 2-426 Auxílio Alimentação
Elemento Fonte Valor
33903005 00 R$ 100,00
3903907 00 R$ 60.000,00

 

X - Órgão 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade 09 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0302 Programa de Gestão de Pessoal
Atividade 2-427 Plano de Saúde
Elemento Fonte Valor
33903907 00 R$ 66.000,00"


Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 1.550.600,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil e seiscentos reais) correrá por conta da anulação parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:

I - Órgão 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade 09 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0247 Remuneração e Valorização do Servidor da Educação
Atividade 2-188 Remuneração de Servidores ativos, encargos sociais e diárias
Elemento Fonte Valor
31901100 00 R$ 1.199.500,00

 

II - Órgão 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade 09 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Subfunção 365 Educação Infantil
Programa 0241 Ampliação do Atendimento à Educação Infantil em Creche e Pré-Escola
Atividade 2-161 Construção, Reforma e Ampliação das Creches
Elemento Fonte Valor
44905100 00 R$ 156.100,00

 

III - Órgão 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade 09 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Subfunção 366 Educação de Jovens e Adultos
Programa 0248 Resgate e Cidadania
Atividade 2-189 Remuneração de Servidores ativos, encargos sociais e diárias
Elemento Fonte Valor
31900400 00 R$ 40.000,00

 

IV - Órgão 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade 09 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Subfunção 366 Educação de Jovens e Adultos
Programa 0248 Resgate e Cidadania
Atividade 2-190 Aquisição de material e equipamento didático-pedagógico
Elemento Fonte Valor
33903005 00 R$ 10.000,00
44905202 00 R$ 10.000,00

 

V - Órgão 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade 09 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Subfunção 366 Educação de Jovens e Adultos
Programa 0248 Resgate e Cidadania
Atividade 2-191 Aquisição de material de consumo e higiene para unidades escolares
Elemento Fonte Valor
33903005 00 R$ 2.800,00

 

VI - Órgão 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade 09 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Subfunção 367 Educação Especial
Programa 0253 Educação - Direito à Diversidade
Atividade 2-214 Remuneração de Servidores ativos, encargos sociais e diárias
Elemento Fonte Valor
31901100 00 R$ 6.100,00

 

VII - Órgão 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade 09 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0203 Administração da Unidade
Atividade 2-141 Remuneração do Servidores ativos, encargos sociais e diárias
Elemento Fonte Valor
31901100 00 R$ 126.100,00


Art. 5º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.

Art. 6º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 19 de junho de 2006.

 

_______________________
CARLOS CESAR GOMES
Presidente

 

_______________________
CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária

 

_______________________
VALMIR MATURANA
2º Secretário

 

PROJETO DE LEI Nº 034/2006
Sancionada em 21/06/2006
Publicada em 22/06/2006
Periódico Diário