LEI MUNICIPAL Nº 2545, DE 16/03/2007 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento do ano de 2007, na forma dos artigos abaixo:
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis, criando elementos de despesa nos seguintes programas de trabalho já existentes:
| I - | Órgão: | 03 | Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis |
| Unidade: | 01 | Teresópolis Prev. | |
| Função: | 09 | Previdência Social | |
| Subfunção: | 272 | Previdência do Regime Estatutário | |
| Programa: | 0906 | Pagamento a Inativos e Pensionistas | |
| Op. Especial: | 0-007 | Pagamento a Inativos - CÂMARA Municipal | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 31900100 | 82 | R$ 11.250,00 |
| II - | Órgão: | 03 | Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis |
| Unidade: | 01 | Teresópolis Prev. | |
| Função: | 09 | Previdência Social | |
| Subfunção: | 272 | Previdência do Regime Estatutário | |
| Programa: | 0906 | Pagamento a Inativos e Pensionistas | |
| Op. Especial: | 0-009 | Pagamento a Pensionistas - Câmara Municipal | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 31900300 | 82 | R$ 3.750,00 |
| III - | Órgão: | 03 | Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis |
| Unidade: | 01 | Teresópolis Prev. | |
| Função: | 09 | Previdência Social | |
| Subfunção: | 272 | Previdência do Regime Estatutário | |
| Programa: | 0906 | Pagamento a Inativos e Pensionistas | |
| Op. Especial: | 0-006 | Pagamento a Inativos - PMT | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 31900100 | 82 | R$ 182.500,00 |
| IV - | Órgão: | 03 | Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis |
| Unidade: | 01 | Teresópolis Prev. | |
| Função: | 09 | Previdência Social | |
| Subfunção: | 272 | Previdência do Regime Estatutário | |
| Programa: | 0906 | Pagamento a Inativos e Pensionistas | |
| Op. Especial: | 0-008 | Pagamento a Pensionistas - PMT | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 31900100 | 82 | R$ 52.500,00 |
Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) correrá por conta da criação da Rubrica de Receita 12104601 - Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS.
Art. 3º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERIESOPOLIS
Em 05 de março de 2007.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 011/2007
Sancionada em 14/03/2007
Publicada em 16/03/2007
Periódico Diário