LEI MUNICIPAL Nº 2571, DE 26/06/2007 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, criando os seguintes Elementos de Despesa:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 06 | Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |
| Função: | 20 | Agricultura | |
| Subfunção: | 606 | Extensão Rural | |
| Programa: | 0326 | Eletrificação Rural | |
| Projeto: | 1-004 | Construção, Reforma e Ampliação de Eletrificações Rurais | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33909300 | 19 | R$ 1.000,00 |
| II - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 06 | Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |
| Função: | 20 | Agricultura | |
| Subfunção: | 601 | Promoção da Produção Vegetal | |
| Programa: | 0327 | Apoio a Agricultura Familiar e Orgânica | |
| Atividade: | 2-069 | Manutenção do Apoio a Agricultura Familiar e Orgânica | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33909300 | 08 | R$ 1.000,00 |
Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) correrá por conta da anulação parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 06 | Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |
| Função: | 20 | Agricultura | |
| Subfunção: | 606 | Extensão Rural | |
| Programa: | 0326 | Eletrificação Rural | |
| Atividade: | 1-004 | Construção, Reforma e Ampliação de Eletrificações Rurais | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 44905100 | 19 | R$ 1.000.00 |
| II - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 06 | Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |
| Função: | 20 | Agricultura | |
| Subfunção: | 601 | Promoção da Produção Vegetal | |
| Programa: | 0327 | Apoio a Agricultura Familiar e Orgânica | |
| Atividade: | 2-069 | Manutenção do Apoio a Agricultura Familiar e Orgânica | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 44905100 | 08 | R$ 1.000,00 |
Art. 3º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 14 de junho de 2007.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 048/2007
Sancionada em 20/06/2007
Publicada em 26/06/2007
Periódico Diário