LEI MUNICIPAL Nº 2607, DE 14/11/2007 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal, criando o seguinte Programa de Despesa:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 24 | Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal | |
| Função: | 11 | Trabalho | |
| Subfunção: | 122 | Administração Geral | |
| Programa: | 345 | Remuneração de Pessoal da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego | |
| Atividade: | 2-353 | Remuneração de Pessoal da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 31900400 | 00 | R$ 100,00 | |
| 31901100 | 00 | R$ 100,00 | |
| 31901600 | 00 | R$ 100,00 | |
| 31909200 | 00 | R$ 100,00 | |
| 31909600 | 00 | R$ 100,00 |
Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correrá por conta da anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 02 | Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Especiais | |
| Função: | 04 | Administração | |
| Subfunção: | 122 | Administração Geral | |
| Programa: | 203 | Administração da Unidade | |
| Atividade: | 2-016 | Manutenção dos Serviços Administrativos | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 44905202 | 00 | R$ 500,00 |
Art. 3º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL TERESÓPOLIS
Em 05 de novembro de 2007.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 088/2007
Sancionada em 09/11/2007
Publicada em 14/11/2007
Periódico Diário