LEI MUNICIPAL Nº 2622, DE 13/12/2007 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) na Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Especiais, criando o seguinte Programa de Trabalho:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 02 | Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Especiais | |
| Função: | 16 | Habitação | |
| Subfunção: | 482 | Habitação Urbana | |
| Programa: | 208 | Gestão Urbana | |
| Projeto: | 1-053 | Elaboração do Plano Municipal de Habitação | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903907 | 00 | R$ 12.000,00 | |
| 33903907 | 92 | R$ 59.000,00 |
§ 1º O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais) correrá por conta da criação das seguintes Rubricas de Receita:
I - 13250110 - Rendimento de Aplicação Financeira - Convênio Ministério das Cidades - PNH no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);
II - 17619908 - Convênio Ministério das Cidades - PNH no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais).
§ 2º O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correrá por conta da anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 12 | Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde | |
| Função: | 10 | Saúde | |
| Subfunção: | 122 | Administração Geral | |
| Programa: | 265 | Administração da Frota | |
| Atividade: | 2-190 | Modernização, Manutenção e Conservação do Serviço de Transporte | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903907 | 00 | R$ 12.000,00 |
Art. 3º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 10 de dezembro de 2007.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 104/2007
Sancionada em 11/12/2007
Publicada em 13/12/2007
Periódico Diário