LEI MUNICIPAL Nº 2780, DE 22/05/2009 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.737/2008, referente ao Orçamento de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.737/2008, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo:
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, criando a seguinte atividade:
I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
Unidade: | 22 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente | |
Função: | 18 | Gestão Ambiental | |
Subfunção: | 542 | Controle Ambiental | |
Programa: | 290 | Gestão de Políticas de Meio Ambiente | |
Atividade: | 2-402 | Fundo Municipal de Meio Ambiente | |
Elemento | Fonte | Valor | |
33901400 | 108 | R$ 1.000,00 | |
33903002 | 108 | R$ 1.000,00 | |
33903005 | 108 | R$ 1.000,00 | |
33903500 | 108 | R$ 1.000,00 | |
33903600 | 108 | R$ 1.000,00 | |
33903907 | 108 | R$ 1.000,00 | |
44905201 | 108 | R$ 43.000,00 | |
44905202 | 108 | R$ 1.000,00 | |
44905100 | 108 | R$ 1.000,00 | |
33909200 | 108 | R$ 1.000,00 | |
31900400 | 108 | R$ 1.000,00 | |
44906100 | 108 | R$ 1.000,00 | |
33901400 | 00 | R$ 1.000,00 | |
33903002 | 00 | R$ 1.000,00 | |
33903005 | 00 | R$ 1.000,00 | |
33903500 | 00 | R$ 1.000,00 | |
33903600 | 00 | R$ 1.000,00 | |
33903907 | 00 | R$ 1.000,00 | |
44905201 | 00 | R$ 1.000,00 | |
44905202 | 00 | R$ 1.000,00 | |
44905100 | 00 | R$ 1.000,00 | |
33909200 | 00 | R$ 1.000,00 | |
31900400 | 00 | R$ 1.000,00 | |
44906100 | 00 | R$ 1.000,00 |
§ 1º O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correrá por conta da anulação parcial da seguinte Dotação:
I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
Unidade: | 22 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente | |
Função: | 18 | Gestão Ambiental | |
Subfunção: | 541 | Preservação e Conservação Ambiental | |
Programa: | 291 | Adequação e Manutenção do Aterro Sanitário | |
Atividade: | 2-280 | Operação Complementar de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos | |
Elemento | Fonte | Valor | |
33903500 | 00 | R$ 12.000,00 |
§ 2º O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) correrá por conta da criação das seguintes Rubricas de Receita:
I - 411212101 - Licença Ambiental, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - 411212102 - Estudos de Impacto Ambiental, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
III - 411212103 - Plano de Controle Ambiental, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
IV - 411212104 - Avaliação de Riscos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
V - 411212105 - Relatório de Avaliação Geoambiental, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
VI - 411212106 - Relatório Ambiental Simplificado, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
VII - 41122107 - Averbação de Licenças, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
VIII - 41122108 - Outros Estudos Complementares Ambientais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
IX - 413252100 - Rendimento de Aplicação Financeira - Financiamento Fundo Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 3º As alterações desta Lei estão, automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 14 de maio de 2009.
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HABIB SOMESON TAUK
Presidente
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MARCELO RAMOS DA COSTA
1º Secretário
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ANDERSON CONCEIÇÃO SILVA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 051/2009
Sancionada em 19/05/2009
Publicada em 22/05/2009
Periódico Diário