LEI MUNICIPAL Nº 2870, DE 24/12/2009 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.737/2008, referente ao Orçamento de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.737/2008, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher, criando o seguinte Programa de Trabalho:
| I | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 28 | Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher | |
| Função: | 08 | Assistência Social | |
| Subfunção: | 244 | Assistência Comunitária | |
| Programa: | 367 | Gestão de Convênios | |
| Atividade: | 1-084 | Enfrentando a Feminização da AIDS | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33504300 | 00 | R$ 1.000,00 | |
| 33903005 | 00 | R$ 1.000,00 | |
| 33903100 | 00 | R$ 1.000,00 | |
| 33903201 | 00 | R$ 1.000,00 | |
| 33903600 | 00 | R$ 1.000,00 | |
| 33903907 | 00 | R$ 1.000,00 | |
| 44905202 | 00 | R$ 3.000,00 | |
| 33909300 | 137 | R$ 100,00 | |
| 33504300 | 137 | R$ 5.900,00 | |
| 33903005 | 137 | R$ 15.000,00 | |
| 33903100 | 137 | R$ 15.000,00 | |
| 33903201 | 137 | R$ 10.000,00 | |
| 33903600 | 137 | R$ 15.000,00 | |
| 33903907 | 137 | R$ 15.000,00 | |
| 44905202 | 137 | R$ 15.000,00 |
§ 1º O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 9.761,20 (nove mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte centavos) correrá por conta da anulação parcial das seguintes Dotações:
| I | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 24 | Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal | |
| Função: | 20 | Agricultura | |
| Subfunção: | 122 | Administração Geral | |
| Programa: | 316 | Remuneração de Pessoal da Secretaria de Agricultura | |
| Atividade: | 2-317 | Remuneração de Pessoal da Secretaria de Agricultura | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 31901100 | 00 | R$ 9.761,20 |
§ 2º O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) correrá por conta da criação das seguintes Rubricas de Receita:
I - 417619935 - Convênio SPM - Feminização da Aids, no valor de R$ 112.153,68 (cento e doze mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos);
II - 413254400 - Rendimento de Aplicação Financeira - Convênio SPM - Feminização da Aids, no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 3º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA vigente, no PPA 2010/2013 e Orçamento 2010.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
em 22 de dezembro de 2009
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HABIB SOMESON TAUK
Presidente
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MARCELO RAMOS DA COSTA
1º Secretário
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ANDERSON CONCEIÇÃO SILVA
2º Secretário.
PROJETO DE LEI Nº 184/2009
Sancionada em 23/12/09
Publicada em 24/12/09
Periódico Diário