LEI MUNICIPAL Nº 2896, DE 04/05/2010. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.851/2009, referente ao Orçamento de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.851/2009, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$317.934,78 (trezentos e dezessete mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), na Secretaria de Turismo, criando o seguinte Programa de Trabalho:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 14 | Secretaria Municipal de Turismo | |
| Função: | 23 | Comércio e Serviços | |
| Subfunção: | 695 | Turismo | |
| Programa: | 60 | Gestão de Convênios | |
| Projeto: | 1-087 | Construção do Mirante Serra Verde Imperial | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903907 | 00 | R$ 20.000,00 | |
| 44905100 | 00 | R$ 5.434,78 | |
| 33903907 | 133 | R$ 42.400,00 | |
| 33909300 | 133 | R$ 100,00 | |
| 44905100 | 133 | R$ 200.000,00 | |
| 44905202 | 133 | R$ 50.000,00 |
§ 1º O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$25.434,78 (vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos) correrá por conta da anulação parcial da seguinte Dotação:
| II - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 14 | Secretaria Municipal de Turismo | |
| Função: | 23 | Comércio e Serviços | |
| Subfunção: | 695 | Turismo | |
| Programa: | 60 | Gestão de Convênios | |
| Projeto: | 1-008 | Contrapartida de Convênios | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 44905100 | 00 | R$ 25.434,78 |
§ 2º O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) correrá por conta da criação das seguintes Rubricas de Receita:
I - 17619932 - Convênio Ministério do Turismo - Serra Verde Imperial, no valor de R$ 292.400,00 (duzentos e noventa e dois mil e quatrocentos reais);
II - 13254100 - Rendimento de Aplicação Financeira - Convênio Ministério do Turismo - Serra Verde Imperial, no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 3º Projeto de Lei referente Contrato de Repasse nº 0304.922-71/2009 que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Turismo representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Teresópolis objetivando a execução dos Programas de Finalidades Turísticas.
Art. 4º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 5º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 15 de abril de 2010.
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HABIB SOMESON TAUK
Presidente
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MARCELO RAMOS DA COSTA
1º Secretário
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ANDERSON CONCEIÇÃO SILVA
2º Secretário.
PROJETO DE LEI Nº 019/2010
Sancionada em 28/04/10
Publicada em 04/05/10
Periódico Diário