LEI MUNICIPAL Nº 1179, DE 29/10/1986. Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Teresópolis, contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social FAS, no valor, em cruzados, equivalente a 300.207,26 OTNs, destinado a projetos de interesse da Municipalidade.
Parágrafo único. Os projetos e valores referidos neste artigo são:
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1 - |
Construção de 3 (três) Centros Integrados de Assistência à Criança |
59.077,23 OTNs |
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2 - |
Implantação de pavimentação, meio-fios e galerias pluviais em vários bairros populares |
129.702,94 OTNs |
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3 - |
Implantação da usina de reciclagem de lixo e aquisição de equipamentos para a coleta de lixo |
49.567,56 OTNs |
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4 - |
Construção e equipagem da Casa do Idoso |
8.977,71 OTNs |
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5 - |
Implantação do Mercado Municipal |
52.881,82 OTNs |
Art. 2º Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - I.C.M (ou Fundo de Participação dos Municípios), durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo consignará nos Orçamentos Anual e Plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em vinte três de outubro de mil novecentos oitenta e seis
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Dr. SÉRGIO OEST
Presidente
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NELSON CORTÁZIO
1º Secretário
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JOÃO BATISTA DA SILVA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 030/1986
Sancionada e Promulgada em 28/10/1986
Publicado no Órgão Oficial em 29/10/1986