LEI MUNICIPAL Nº 0941, DE 30/11/1978. Autoriza o Poder Executivo aumentar em 30% (trinta porcento) o limite para abertura de Créditos Suplementares das Leis Municipais nºs 914 e 936, 1/12/77 e 16/10/78, respectivamente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica aumentado em 30% (trinta por cento) os limites estabelecidos no item II, do artigo 4º da Lei Municipal nº 914, de 01 de dezembro de 1977 e na Lei Municipal nº 936, de 16 de outubro de 1978.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 23 de novembro de 1978.
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Prof. JOSÉ CARLOS CUNHA
Presidente
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ADÃO GARCIA DÁLIA
1º Secretário
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MÁRIO DE SOUZA FERREIRA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 030/1978
Sancionada e Promulgada em 25/11/1979
Publicado no Órgão Oficial em 30/11/1978