LEI MUNICIPAL Nº 3217, DE 16/08/2013. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.173/12, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2013.
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.173/12, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº. 3.173/12, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) no Fundo Municipal da Assistência Social, criando o seguinte elemento de despesa:
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I - |
Órgão: |
06 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Unidade: |
01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função: |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção: |
242 |
Assistência ao Portador de Deficiência |
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Programa: |
24 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Atividade: |
2-629 |
Fundo Municipal de Assistência Social – Proteção Social Especial |
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Elemento
Fonte
Valor
31900400
89
R$55.000,00
Parágrafo único. O crédito aberto no “caput” deste artigo no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) ocorrerá por conta da anulação parcial da seguinte dotação:
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I - |
Órgão: |
06 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Unidade: |
01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função: |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção: |
242 |
Assistência ao Portador de Deficiência |
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Programa: |
24 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Atividade: |
2.629 |
Fundo Municipal de Assistência Social – Proteção Social Especial |
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Elemento
Fonte
Valor
33903005
89
R$55.000,00
Art. 3º Fica autorizada a inclusão no Orçamento 2013.
Art. 4º As alterações estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 5º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.
ARLEI DE OLIVEIRA ROSA
= Prefeito =