Legislação da Câmara Municipal

EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.990/2010, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2011.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.990/2010, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.

Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$477.636,32 (quatrocentos e setenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos) na Secretaria Municipal de Segurança Pública, criando os seguintes elementos de trabalho:

 

Elemento	Fonte	Valor
33903005	131	R$35.224,00
33903907	131	R$395.552,32
33909300	131	R$100,00
44905202	131	R$46.760,00

Parágrafo único. O crédito aberto no “caput” deste artigo no valor de R$477.636,32 (quatrocentos e setenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos) correrá por conta da criação das seguintes rubricas de receita, conforme Convênio nº 752216/2010 que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Justiça e o município de Teresópolis, objetivando a execução do programa de capacitação técnica e gerencial da guarda municipal.

I – 1761993900 – Convênio Ministério da Justiça – Capacitação da Guarda, no valor de R$477.536,32 (quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos);

II – 1325019939 – Rendimento de Aplicação Financeira – Convênio Ministério da Justiça – Capacitação da Guarda, no valor de R$100,00 (cem reais).

Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze.

ARLEI DE OLIVEIRA ROSA

= Prefeito Interino =