LEI MUNICIPAL Nº 2917 - Pub. 19/05/2010. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.851/2009 referente ao Orçamento de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) na Secretaria Municipal de Segurança Pública, criando os seguintes Elementos de Despesa:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 23 | Secretaria Municipal de Segurança Pública | |
| Função: | 06 | Segurança Pública | |
| Subfunção: | 181 | Policiamento | |
| Programa: | 60 | Gestão de Convênio | |
| Projeto: | 1-041 | Justiça Comunitária | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903005 | 110 | R$ 20.000,00 | |
| 33903600 | 110 | R$ 25.000,00 | |
| 31909400 | 110 | R$ 285.000,00 |
Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) correrá por conta da criação da seguinte Rubrica de Receita:
I - 17619934 - Convênio Justiça Comunitária, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
Art. 3º Projeto de Lei referente ao Convênio SICONV nº 708744/2009, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Justiça, através da Secretaria de Reforma do Judiciário, e a Prefeitura Municipal de Teresópolis - RJ.
Art. 4º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 5º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
em 06 de maio de 2010
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HABIB SOMESON TAUK
Presidente
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MARCELO RAMOS DA COSTA
1º Secretário
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ANDERSON CONCEIÇÃO SILVA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 032/2010
Sancionada em 17/05/2010
Publicada em 19/05/2010
Periódico Diário