LEI MUNICIPAL Nº 0200, DE 23/07/1953. Abre Crédito Especial de Cr$ 5.000,00 para despesas de tratamento médico do funcionário Orestes Gonçalves Portugal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para atender a despesas decorrentes do tratamento médico aplicado no funcionário da Prefeitura Municipal, Orestes Gonçalves Portugal, expedicionário da F.E.B., de conformidade com a deliberação do Legislativo Municipal, baixada na Sessão Ordinária de março de 1953.
Art. 2º Fica anulado, na Verba 994 - Eventuais, do Legislativo Municipal, o saldo de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teresópolis,
Em 20 de julho de 1953.
______________________________
AVELAR SILVA
Presidente
______________________________
Augusto Pinho Couto
1º Secretário
______________________________
José Gomes da Costa Jr.
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 021/1953
Sancionada e Promulgada em 23/07/1953
Mensagem C.E nº 001/1953