Legislação da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de Cr$ 56.137,00 (cinquenta e seis mil cento e trinta e sete cruzeiros) para pagamento de contas não empenhadas em Exercícios anteriores, conforme discriminação abaixo:

Art. 2º Fica aberto o Crédito Especial no valor de Cr$ 9.757,80 (nove mil setecentos e cinquenta e sete cruzeiros e oitenta centavos) para atender ao pagamento de despesas efetuadas pelo Dr. Georg Beutner na Exposição dos Serviços Hospitalares Municipais, quando da visita do Exmo. Sr. Governador do Estado a este Município.

Art. 3º Fica aberto o Crédito Especial no valor de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros) para atender as despesas decorrentes da locação do Hospital Municipal, no período de junho a dezembro de 1956.

Art. 4º Fica aberto o Crédito Especial no valor de Cr$ 7.440,00 (sete mil quatrocentos e quarenta cruzeiros) para atender ao pagamento de despesas decorrentes de aquisição de uma imagem de São José e de uma batina sargelin Roxa, oferecidas pela municipalidade a Paróquia de Santa Teresa, por ocasião das comemorações do aniversário do Município.

Art. 5º Fica anilada no saldo da Dotação Orçamentária 894-12, a importância de Cr$ 108.334,80.

Art. 6º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 1 de dezembro de 1956.

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AVELLAR SILVA
Presidente

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IRINEU DIAS DA ROSA
1º Secretário

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WALDIR GOMES DA COSTA
2º Secretário

PROJETO DE LEI Nº 030/1956
Sancionada e Promulgada em 06/12/1956
Publicado no Órgão Oficial em 09/12/1956