LEI MUNICIPAL Nº 0926, DE 04/05/1978 Proíbe mudança de nomes de ruas da Cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta, e eu, Vereador JOSÉ CARLOS CUNHA, Presidente, nos termos do art. 193, § 1º a 4º da CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida no Município de Teresópolis a troca de nome de ruas e logradouros públicos que prestem homenagem a pessoas, países, estados, municípios, entidades, datas históricas e religiosas.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 04 de maio de 1978.
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Prof. JOSÉ CARLOS CUNHA
Presidente
PROJETO DE LEI Nº 002/1978
Sancionada e Promulgada em 04/05/1978
Publicado no Órgão Oficial em 15/05/1978