Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 1844, DE 03/08/1998. Dá denominação a Logradouro Público.

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 069/97, aprovado por este Legislativo em 22 de junho de 1998, não foi sancionado nem vetado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Teresópolis;

CONSIDERANDO as determinações contidas no artigo 45 e parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Teresópolis;

CONSIDERANDO ainda, que cabe ao Presidente do Legislativo a necessária promulgação, de acordo com o inciso IV do artigo 38 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresópolis .

O Vereador LUIZ GALLO FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e, eu promulgo a seguinte:

LEI MUNICIPAL Nº 1.844/98:


Art. 1º Fica denominada "ESTRADA JOSÉ MANOEL DELGADO" CL 002, a antiga Estrada da Tabatinga, que se inicia na Estrada do Salaco e finda sem saída no Bairro Granja Florestal CB 041.

Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teresópolis,
aos três dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e oito.

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LUIZ GALLO FERREIRA
PRESIDENTE

 

Sancionada em 03/08/1998
Publicada em 06/08/1998
Periódico Gazeta de Teresópolis