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LEI MUNICIPAL Nº 2578, DE 18/07/2007. Autoriza o Executivo Municipal locar casas para instalação de creches municipais.
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LEI MUNICIPAL Nº 1393, DE 27/12/1991. Autoriza o Poder Executivo Municipal a leiloar os pontos e contratar a locação dos Quiosques, recém construídos no canteiro central das Avenidas Feliciano Sodré e Lúcio Meira.
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LEI MUNICIPAL Nº 0940 - Pub. 30/11/1978. Autoriza o Executivo Municipal a alojar o Delegado da Junta Militar e os Instrutores do Tiro-de-Guerra.
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LEI MUNICIPAL Nº 0939, DE 30/11/1978. Autoriza o Executivo Municipal a manter locação do Posto de Correios e Telégrafos no 3º Distrito.
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LEI MUNICIPAL Nº 0286, DE 31/12/1956. Autoriza o Sr. Prefeito a locar áreas de construção para o Mercado Municipal até a importância de Cr$ 13.000.000,00 e abre Crédito nesta importância para construção do mercado.
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