LEI MUNICIPAL Nº 0205, 22/10/1953. Aprova ato de desapropriação de terras amigável pelo Poder Público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato do Poder Executivo que desapropriou, amigavelmente, a área de terras constante da escritura de 7 de fevereiro de 1953, lavrada no Cartório do 2º Ofício entre a Prefeitura Municipal e Augusto Pinho Couto e sua mulher D. Catharine Mary Couto, a que faz referência a Mensagem nº 8/53.
Parágrafo único. Para todos os efeitos ficam mantidas as cláusulas da escritura referida no art. 1º.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teresópolis,
Em 28 de setembro de 1953.
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AVELAR SILVA
Presidente
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Augusto Pinho Couto
1º Secretário
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José Gomes da Costa Jr.
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 028/1953
Sancionada e Promulgada em 12/10/1953
Publicado no Órgão Oficial em 22/10/1953
Mensagem nº 008/1953