LEI MUNICIPAL Nº 3195, DE 21/05/2013. DISPÕE SOBRE A DECLARAÇAO DE UTILIDADE PÚBLICA A SEMEA – SEMENTES DO AMANHÃ – OSCIP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇAO DE UTILIDADE PÚBLICA A SEMEA – SEMENTES DO AMANHÃ – OSCIP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a “SEMEA – SEMENTES DO AMANHÃ - OSCIP”, com sede provisória na Rua Roberto Rosa, n° 544, Bairro Tijuca, Teresópolis/RJ, inscrita no CNPJ nº 10679056/0001-78, fundada em 24 de janeiro de 2009.
Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade mencionada no caput deste artigo, todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.
ARLEI DE OLIVEIRA ROSA
= Prefeito =