Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 0745, DE 15/09/1972 Autoriza a celebração de Convênio com a Moderna Clínica de Teresópolis.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder permissão à Firma COOPERATIVA HABITACIONAL DE TERESÓPOLIS LTDA. (COHATEL), financiada pelo Banco Nacional da Habitação (BNH), a construção de um conjunto residencial de 13 (treze) blocos com 4 (quatro) pavimentos e 16 (dezesseis) apartamentos cada, numa área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situada à Av. Presidente Roosevelt, ao lado direito do Grupo Escolar Campos Salles, no Bairro da Barra do Imbui desta Cidade, conforme planta em anexo.

Art. 2º A presente construção destina-se a facilitar a aquisição de casa própria aos filiados de Sindicatos e congêneres.

Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 29 de novembro de 1972.

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JOÃO BATISTA NOGUEIRA
Presidente

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1º Secretário

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2º Secretário

 

PROJETO DE LEI Nº 023/1972
Sancionada e Publicada em 30/11/1972
Publicado no Órgão Oficial em 30/11/1972