LEI MUNICIPAL Nº 1011, DE 14/04/1981 Autoriza a celebração de Convênio de Assistência Financeira e Técnica (PROMUNICÍPIO) entre o Estado e o Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado em todas as suas Cláusulas e condições o Convênio de Assistência Financeira e Técnica (PROMUNICÍPIO), firmado no dia 06/08/80, entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Teresópolis.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 30 de março de 1981.
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NICANOR RIBEIRO DA ROCHA
Presidente
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Mário de Souza Ferreira
1º Secretário
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José Carlos Cunha
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 002/1981
Sancionada e Promulgada em 31/03/1981
Publicado no Órgão Oficial em 14/04/1981