LEI MUNICIPAL Nº 2581, DE 24/07/2007. Autoriza o Executivo Municipal a criar o Projeto "Divirta-se Vivendo a Inclusão".
Autora - Margareth Rosi
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal de Teresópolis a criar o Projeto "Divirta-se Vivendo a Inclusão".
§ 1º O Projeto é voltado para as pessoas Portadoras de Deficiência.
§ 2º Os Portadores de Deficiência terão atividades lúdicas, psicomotoras e psicossociais, no Ginásio Poliesportivo Pedro Rage Jahara.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 28 de junho de 2007.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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CLÁUDIA LAUND
1ª Secretária
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RAIMUNDO AMORIN
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 013/2007
Sancionada em 17/07/2007
Publicada em 24/07/2007
Periódico Diário