LEI MUNICIPAL Nº 2064, DE 19/01/2001. Aprova, AD REFERENDUM, a celebração de contrato de repasse com a União Federal, através da Caixa Econômica Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica aprovado "AD REFERENDUM" a celebração, entre o Poder Executivo Municipal e a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, contratos de repasse objetivando, entre outras, a execução de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário, programa de infraestrutura e serviços em projeto de assentamento e execução de ações relativas ao programa morar melhor.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 16 de janeiro de 2001.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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ANTÔNIO FRANCISCO R. GOMES
1º Secretário
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PAULO SÉRGIO MORET
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 001/2001
Sancionada em 17/01/2001
Publicada em 19/01/2001
Periódico Gazeta de Teresópolis