LEI MUNICIPAL Nº 2280, DE 12/08/2003. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de uso a Título Precário com o BANCO HSBC BANK BRASIL S/A. - BANCO MÚLTIPLO.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário, com o BANCO HSBC BANK BRASIL S/A. - BANCO MÚLTIPLO, tendo por objeto a utilização de espaço físico dentro das dependências do Paço Municipal para instalação de Posto de Atendimento Bancário e Eletrônico.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 04 de agosto de 2003.
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LUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO
Presidente
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MARGARETH ROSI RAMOS
1ª Secretária
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ODENIR CARDOSO QUINCAS
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 078/2003
Sancionada em 07/08/2003
Publicada em 12/08/2003
Periódico Gazeta de Teresópolis