Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 2.536, DE 21/12/2006. Autoriza firmar convênio com o Paraná Banco S/A.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:


Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Paraná Banco S/A, com objetivo de proporcionar empréstimos pessoais aos servidores com consignação em folha de pagamento.

Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 14 de dezembro de 2006.

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CARLOS CESAR GOMES
Presidente

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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária

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VALMIR MATURANA
2º Secretário


PROJETO DE LEI Nº 081/2006
Sancionada em 20/12/2006
Publicada em 21/12/2006
Periódico Diário