Legislação da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta e eu, o PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais, Ativos, Inativos, Extranumerários Diaristas, dos Quadros e Tabelas do Poder Executivo, passam a vigorar com os valores constantes das respectivas escalas, objeto das Tabelas I - II -III e IV, que a esta Lei acompanham, em substituição às aprovadas pela Lei Municipal 565, de 2 de dezembro de 1965.

Art. 2º Os valores atribuídos aos Símbolos Representativos dos Cargos Comissionados, bem assim, os das Funções Gratificadas, passam a vigorar com os valores atribuídos na Tabela nº II e III, anexas a esta Lei.

Art. 3º (Este artigo foi revogado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 629 - Pub. 15.12.1967, com efeitos a partir de 01.01.1968).

Art. 4º As apostilas serão feitas automaticamente em ficha funcional, decorrente do aumento de vencimentos desta Lei, a contar de sua vigência.

Art. 5º As despesas decorrentes da Presente Lei, correrão à conta das dotações próprias da Lei de Meios.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 20 de dezembro de 1966.

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FLÁVIO BORTOLUZZI SOUZA
Prefeito

PROJETO DE LEI Nº 026/1966
Sancionada e Promulgada em 20/12/1967
Publicado no Órgão Oficial em 20/12/1967

TABELA I

EFETIVOS E INATIVOS

TABELA II

VALORES DOS SÍMBOLOS REPRESENTATIVOS DOS CARGOS COMISSIONADOS

TABELA III

VALORES DOS SÍMBOLOS REPRESENTATIVOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

TABELA IV

DIARISTAS

TABELA V

TABELA NUMÉRICA DOS EXTRANUMERÁRIOS CONTRATADOS PARA O EXERCÍCIO DE 1967

(Esta Tabela foi revogada de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 606, de 15.06.1967).