LEI MUNICIPAL Nº 0618, DE 15/09/1967. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 649, de 30.12.1968) Transforma diversas Funções Gratificadas em Cargos em Comissão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Ficam transformadas as Funções Gratificadas do Quadro I, Parte II, da Lei Municipal nº 477, de 29 de novembro de 1963 e Lei Municipal nº 528, de 19 de novembro de 1964, para Cargos em Comissão, do Quadro I, Parte I, da Lei Municipal acima citada os abaixo discriminados:
| 1 - Chefe de Tesouraria | Nível C.C. 4 |
| 1 - Chefe do Serviço de Pessoal | Nível C.C. 4 |
| 1 - Respons. pelo Empenho de Despesa | Nível C.C. 4 |
| 1 - Encarregado de Obras Externas | Nível C.C. 4 |
| 1 - Respons. p/ Serv. Rodoviário Munic. | Nível C.C. 4 |
| 1 - Administrador do Hospital Municip. | Nível C.C. 3 |
Art. 2º Ficam modificados os símbolos das Funções Gratificadas do Quadro I, Parte II, da Lei Municipal nº 477, de 29 de novembro de 1963, para os seguintes:
| 1 - Encarregado de Mecanização | FG - 3 |
| 1 - Responsável pelo Protocolo | FG - 2 |
| 1 - Responsável pela Portaria | FG - 2 |
| 1 - Responsável pela Limpeza Pública | FG - 2 |
| 1 - Responsável pelo Arquivo | FG - 2 |
Art. 3º Fica modificado o Nível C.C. - 4, de Diretor do Hospital Municipal, para C.C. - 5, do Quadro I, Parte I, da Lei Municipal nº 477/63.
Art. 4º Ficam criados os Serviços de Controle dos Contribuintes da Previdência Social e o Serviço de Registro e Contratos respectivamente, nas Divisões de Administração e de Expediente.
Art. 5º Ficam criadas nas Divisões mencionadas no art. 4º da presente Lei, as seguintes Funções Gratificadas:
| 1 | Encarregado do Serviço de Controle dos Contribuintes da Previdência Social | FG - 2 |
| 1 | Encarregado do Serviço de Registro e Contratos | FG - 1 |
Art. 6º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1967, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 23 de agosto de 1967.
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MANOEL MACHADO DE FREITAS
Presidente
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1º Secretário
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2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 037/1967
Sancionada e Promulgada em 30/08/1967
Publicado no Órgão Oficial em 15/09/1967