Legislação da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:

Art. 1º Os valores atribuídos aos Símbolos representativos dos Cargos Comissionados e das Funções Gratificadas, objeto dosAnexos V e VI, da Lei Municipal nº 649, de 13 de dezembro de 1968, passam a vigorar de acordo com as Tabelas I e II, anexa a esta Lei.

Art. 2º Os vencimentos dos Funcionários Ativos e Inativos dos Quadros e Tabelas do Poder Executivo, objeto do Anexo IX, da Lei Municipal nº 649, de 13 de dezembro de 1968, passam a vigorar com o aumento de 20% (vinte por cento), de acordo com os valores constantes das respectivas escalas padronizadas, conforme Tabela III, anexa a esta Lei.

Art. 3º Fica modificado o Nível CC.6, de Chefe dos Serviços de Contabilidade, para CC-7, do Quadro I, Parte I da Lei Municipal nº 649, de 13 de dezembro de 1968.

Art. 4º Fica modificado o Nível CC-4, de Chefe de Gabinete do Prefeito, para CC-6, do Quadro I, Parte I da Lei Municipal nº 649, de 13 de dezembro de 1968.

Art. 5º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1970.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 22 de dezembro de 1969.

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MANOEL MACHADO DE FREITAS
Presidente

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ARMANDO LAURIA
1º Secretário

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WILMAR V. BRAGA
2º Secretário

PROJETO DE LEI Nº 032/1969
Sancionada e Promulgada em 26/12/1969
Publicado no Órgão Oficial em 30/12/1969

TABELA I

VALORES DOS SÍMBOLOS REPRESENTATIVOS DOS CARGOS COMISSIONADOS

TABELA II

VALORES DO SÍMBOLOS REPRESENTATIVOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

TABELA III

EFETIVOS E INATIVOS