Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI COMPLEMENTAR Nº 0003, DE 30/11/1997 .Cria Cargos na Estrutura da Secretaria Municipal de Administração.

 A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:


Art. 1º Ficam criados na Estrutura da Secretaria Municipal de Administração os Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS, abaixo discriminados com os respectivos Símbolos e Quantidade:

CARGO SÍMBOLO QUANTI-
DADE
Presidente da Comissão de Licitações DAS - 4 01
Assessor Técnico Administrativo DAS - 4 01


Art. 2º Fica criado na Estrutura da Secretaria Municipal de Governo e Coordenação, o Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS, abaixo discriminado com respectivo Símbolo e Quantidade:

CARGO SÍMBOLO QUANTI-
DADE
Coordenador da Coordenadoria da Guarda Municipal DAS - 4 01


Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 27 de novembro de 1997.

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LUIZ GALLO FERREIRA
Presidente

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JOSÉ CARLOS FARIA
1º Secretário

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PROF. PAULO MAIA
2º Secretário

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/1997
Sancionada em 28/11/1997
Publicada em 30/11/1997
Periódico Gazeta