Legislação da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:

Art. 1º Fica incluída no calendário do Município de Teresópolis a "Semana de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas" devendo ser realizada anualmente na semana entre os dias 19 a 26 de junho, Dia Internacional de Combate às Drogas que passará a fazer parte do calendário oficial de eventos do Município.

Art. 2º No período compreendido entre 19 e 26 de junho, o Município implementará ações educativas de conscientização e combate ao uso de drogas em geral, iniciando-se discussões para a implementação do Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas.

Art. 3º O Município através do Poder Executivo deverá implementar as ações específicas objetivando o envolvimento da população através de campanhas institucionais, eventos e demais atividades através das Secretarias de Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Social, Esportes e demais Secretarias afins, bem como dos demais órgãos, entidades e poderes, objetivando a viabilização de políticas públicas efetivas de combate ao uso de drogas em nossa Cidade.

Art. 4º Fica desde já autorizado o Executivo Municipal, a firmar convênios e parcerias objetivando viabilizar as ações governamentais de que trata a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo Municipal dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das secretarias envolvidas, permitidas a suplementação se necessário.

Art. 7º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 23 de junho de 2009.

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HABIB SOMESON TAUK
Presidente

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MARCELO RAMOS DA COSTA
1º Secretário

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ANDERSON CONCEIÇÃO SILVA
2º Secretário

PROJETO DE LEI Nº 098/2009
Sancionada em 01/07/2009
Publicada em 10/07/2009
Periódico Diário