LEI MUNICIPAL Nº 0221, DE 31/12/1953. Abre Crédito Especial de Cr$ 17.140,80 para aquisição de abrigos de ônibus.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial de Cr$ 17.140,80 (dezessete mil cento e quarenta cruzeiros e oitenta centavos) para a aquisição de três abrigos para passageiros de coletivos, conforme deliberação tomada por unanimidade pela Câmara Municipal, em reunião extraordinária de 28 de dezembro corrente.
Art. 2º Fica anulado, na Verba do Legislativo Municipal - 000-1-1 - para pagamento de subsídios dos Vereadores, o saldo de Cr$ 17.140,80 (dezessete mil cento e quarenta cruzeiros e oitenta centavos).
Art. 3º Entra a presente lei em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teresópolis,
Em 30 de dezembro de 1953.
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AVELAR SILVA
Presidente
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Augusto Pinho Couto
1º Secretário
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José Gomes da Costa Jr.
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 043/1953
Sancionada e Promulgada em 31/12/1953
Publicado no Órgão Oficial em 09/01/1954
Mensagem C.E. nº 003/1953