Legislação da Câmara Municipal

Convênio para prestação de serviços que entre si fazem o INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e a PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS.

Pelo presente instrumento particular os abaixos assinados, de um lado o INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, autarquia federal, com endereço nesta Cidade na Av. Marechal Câmara, 370, neste ato representado por seu Superintendente Dr. Nildo Eimar de Almeida Aguiar, daqui por diante denominado apenas INAMPS, e de outro lado a Prefeitura Municipal de Teresópolis, CGC nº 29138369-0001-47, sediada na Rua Feliciano Sodré, nº 675, neste ato representada pelo seu Prefeito Dr. Celso Luiz F. Dalmaso, daqui por diante denominada CONVENENTE, têm justo e convencionado a prestação de assistência à saúde da população urbana e rural, pelas suas unidades médico assistenciais sediadas em Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade da CONVENENTE, observadas as cláusulas seguintes:

1 - OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE

CLÁUSULA PRIMEIRA - A CONVENENTE se obriga a prestar Serviços de Saúde, em ambulatório e leitos hospitalares à população urbana e rural que resida ou trabalhe nas áreas ou regiões designadas pelo Programa.
§ 1º A CONVENENTE responderá jurídica e administrativamente pelo pessoal engajado nos serviços necessários ao cumprimento dos fins do convênio.
§ 2º Incluem-se nas obrigações assumidas pela CONVENENTE:
a) prestar os serviços necessários e assegurar sua qualidade, mantendo os locais de atendimento suficientemente supridos de material e pessoal, bem como utilizando equipamentos e adotando métodos diagnósticos e terapêuticos adequados à prestação assistencial;
b) respeitar e fazer cumprir as disposições normativas do INAMPS pertinentes ao objeto deste convênio facilitando-lhe o acompanhamento e a fiscalização dos serviços;
c) desenvolver medidas de proteção da saúde;
d) manter arquivo médico e estatística atualizados;
e) aplicar os subsídios resultantes deste convênio no custeio e aprimoramento das unidades assistenciais envolvidas no mesmo.

CLÁUSULA SEGUNDA - A assistência ora pactuada compreende cuidados de prevenção, de recuperação e de reabilitação de natureza clínica e cirúrgica, em ambulatório e hospital, serviços complementares de diagnóstico e tratamento e assistência odontológica, farmacêutica, social, de nutrição e de enfermagem.
Parágrafo único - Os atendimentos ambulatoriais e hospitalares previstos neste convênio serão prestados, segundo a respectiva natureza, sob a supervisão e responsabilidade de profissionais habilitados da equipe de saúde da CONVENENTE.

CLÁUSULA TERCEIRA - Para os fins do presente convênio explicitam-se a seguir o sentido, o conceito e a amplitude atribuídos à prestação da assistência médica integral referida na Cláusula Primeira:
A - A assistência ambulatorial compreende:
Consultas médicas; pequena cirurgia; colocação e retirada de aparelhos gessados e demais procedimentos ortopédicos e de fisioterapia; curativos; atendimentos clínicos ou cirúrgicos de urgência; serviços complementares de diagnóstico e tratamento; assistência odontológica, farmacêutica, social, de enfermagem e de nutrição, quando indicadas, e tudo mais necessário ao adequado atendimento em cada caso.
B - A assistência hospitalar abrange:
Todos os recursos de diagnóstico e tratamento necessário ao atendimento hospitalar da clientela definida neste instrumento de convênio:
a) os encargos médicos e nosocomiais necessários, inclusive de plantonistas, uso de sala, materiais e medicamentos consumidos, sangue e derivados, serviços complementares básicos e especiais de diagnóstico e tratamento, alimentação, inclusive dietas especiais, curativos, necropsias, quando indicadas, e tudo mais necessário ao adequado atendimento de cada caso;
b) a internação hospitalar, observadas as prioridades e demais normas estabelecidas pelo INAMPS, fica condicionada à emissão do laudo médico pelo profissional que assiste o paciente, e a correspondente Autorização de Internação Hospitalar (AIH) visada pelo auditor do INAMPS;
c) nos casos de comprovada urgência ou iminente risco de vida, a internação independerá da emissão da AIH acima referida, devendo ser regularizada pela CONVENENTE até o segundo dia útil subsequente ao de internação;
d) no laudo médico que justifique a internação constará, obrigatoriamente, o diagnóstico em código (CID);
e) a assistência farmacêutica, sob a total responsabilidade da CONVENENTE, deverá utilizar prioritariamente medicamentos da linha CEME, ressalvados os casos em que esta se mostre insuficiente para atender às necessidades.

II - OBRIGAÇÕES DO INAMPS

CLÁUSULA QUARTA - Como participação no custeio dos serviços prestados à população urbana e rural, obriga-se o INAMPS a contribuir, mensalmente, com um subsídio apurado como se segue:
1 - Uma parcela, calculada em função do número e tipo de altas hospitalares ocorridas no mês, com tempo de permanência adequado aos cuidados requeridos em cada caso, resultará da multiplicação do número dessas altas pelos valores constantes da tabela de preços baixada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, observando-se que:
a) não serão computadas as reinternações ocorridas nos 30 (trinta) dias subsequentes à alta e que guardem relação de causa e efeito com a internação anterior, excetuadas as que se justifiquem pela ocorrência de eventos que requeiram imediata internação (complicações de atos cirúrgicos, agravações e intercorrências de processos patológicos e necessidade de tratamento hospitalar e imediato);
b) os portes de atos cirúrgicos obedecem aos critérios de classificação estabelecidos na Portaria nº MPAS/SSM-139/ 80 ou em atos que venham a substituí-Ia, a serem baixados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social;
c) será indenizado pelo INAMPS o material de fabricação nacional, de aço inoxidável, acrílico ou semelhante, que atenda às especificações técnicas, utilizado no ato cirúrgico (marca-passo cardíaco, enxerto ósseo heterógeno, enxerto plástico, enxerto vascular, prótese valvular ou óssea), mediante apresentação de comprovante legal;
d) sondas, catéteres, seringas, agulhas e demais equipamentos descartáveis não serão reembolsados pelo INAMPS, salvo as órteses, próteses e oxigenadores, de fabricação nacional, mediante apresentação de comprovante legal.
1.1. - A essa parcela serão juntados os valores dos procedimentos especializados constantes de tabela autorizada, feitos em pacientes internados, em caráter transitório, até a incorporação desses procedimentos aos custos médios das altas.
2 - Outra parcela, relativa à assistência ambulatorial, será obtida multiplicando-se o número de atendimentos pelo valor tabelado de acordo com o porte.
2.1. - À parcela anterior serão acrescentados os valores correspondentes às pequenas cirurgias executadas em ambulatório e aos procedimentos especializados, constantes de tabela autorizada, feitos em regime ambulatorial.
3 - A contribuição mensal do INAMPS a que se refere esta cláusula fica sujeita a um teto que será fixado pela CIMS criada para a implantação do Programa de Ações Integradas de Saúde da área, e que entrará em vigor 30 dias após a comunicação, por escrito, do INAMPS à CONVENENTE.

III - DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA QUINTA - A CONVENENTE concorda em submeter-se a uma classificação que considere os recursos humanos e materiais disponíveis e o desempenho hospitalar e da qual decorram as tabelas de preços a serem estabelecidas pela Secretaria de Serviços do MPAS, assegurado o direito de recurso.
§ 1º A classificação das Unidades Operativas, segundo o porte, será efetuada pela CIMS.

CLÁUSULA SEXTA - O INAMPS e a CONVENENTE ajustam participar do planejamento conjunto e integrado dos programas de saúde, com o estabelecimento de níveis hierarquizados de assistência, dentro de um sistema regionalizado de prestação de serviços.

CLÁUSULA SÉTIMA - O INAMPS e a CONVENENTE instituirão mecanismo de controle e avaliação, a serem acompanhados por auditores, visando à comprovação da aplicação do subsídio, à economia dos custos operacionais e à eficiência dos serviços prestados à população, urbana e rural.

CLÁUSULA OITAVA - O INAMPS e a CONVENENTE acordam que os repasses financeiros previstos na Cláusula Quarta se destinam ao custeio e à melhoria das unidades que prestam os respectivos serviços, aqui relacionadas, UMS-Venda Nova, UMS-Bonsucesso, UMS-Pessegueiros e UMS-Volta do Pião, não podendo os mesmos ser utilizados para pagamentos a profissionais de saúde, em função de quantificação, diferenciação ou hierarquização dos procedimentos que realizarem.
§ 1º Os recursos financeiros transferidos pelo INAMPS serão creditados em conta bancária específica indicada pela CONVENENTE, para as despesas relativas ao PAIS, que correrão por conta da atividade 2027, sub-atividade 5541 e elemento 313-20 orçadas para o mês de dezembro em até Cr$ 4.857.600,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e seiscentos cruzeiros), conforme nota de empenho nº ...... de .... de 198... ., emitida pela Unidade Orçamentária:
§ 2º No caso de opção do paciente previdenciário por acomodações especiais ficará, mediante assinatura de ajuste prévio, sob sua responsabilidade o pagamento à CONVENENTE do sobrepreço dessas acomodações.
§ 3º Fica limitado em até 10% (dez por cento) o percentual de leitos ativados da CONVENENTE destinados às internações e acomodações especiais referidas no parágrafo anterior.
§ 4º Inexistindo vaga em enfermarias, a CONVENENTE se obriga à internação em acomodações especiais sem a retribuição de sobrepreço.

CLÁUSULA NONA - A CONVENENTE apresentará ao INAMPS, até o décimo dia útil de cada mês, devidamente visada pelo Diretor da Unidade ou pessoa credenciada, o faturamento relativo ao mês anterior, bem como as informações estatísticas estabelecidas pelas normas do INAMPS.
Parágrafo único - O INAMPS obriga-se a liquidar, no prazo de 30 (trinta) dias, a fatura regularmente apresentada, ressalvada a hipótese de falha ou dúvida a ser previamente corrigida ou esclarecida.

CLÁUSULA DÉCIMA - O presente Convênio entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço do INAMPS e terá a duração de 2 (dois) anos, prorrogável automaticamente por períodos iguais e sucessivos, nas mesmas condições.
§ 1º Ficam rescindidos quaisquer convênios e termos aditivos anteriormente firmados entre as partes, ou das quais sejam sucessoras, ressalvados seus efeitos até a data da assinatura deste.
§ 2º Qualquer modificação no texto deste Convênio só poderá ser feita mediante comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente Convênio é possível de rescisão, a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, decorridos 90 (noventa) dias a partir da notificação nesse sentido.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Eventuais controvérsias serão dirimidas pelos signatários deste Convênio, com recurso para o órgão hierarquicamente superior e o MPAS.

E por estarem,assim, justos e convencionados, firmam o presente em 4 (quatro) vias de igual teor, para um só efeito legal, com as testemunhas abaixo assinadas.


......................... de.............. de 198 .

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REPRESENTANTE DO INAMPS


_____________________________________
REPRESENTANTE DA CONVENENTE

Termo de Adesão da Prefeitura Municipal de Teresópolis ao convênio de execução do Programa de Ações Integradas de Saúde - PAIS - no Estado do Rio de Janeiro.

Por esta e melhor forma de direito os partícipes do convênio epigrafado, que se firmou em 19 de outubro de 1983, nesta Capital entre o Ministério da Saúde, o Ministério da Previdência e Assistência Social, e sua autarquia, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), de um lado, e o Governo do Estado do Rio de Janeiro por sua Secretaria de Saúde e Higiene, de outro lado têm ajustado com a Prefeitura Municipal de Teresópolis sua adesão ao aludido convênio, de conformidade com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

A Prefeitura declara conhecer os termos do convênio para implementação e execução do Programa de Ações Integradas de Saúde - PAIS - no Estado do Rio de Janeiro, preconizado no plano de Reorientação da Assistência à Saúde no âmbito da Previdência Social de autoria do CONASP e a Política e o Plano Estadual de Saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA

A Prefeitura adere ao convênio mencionado na Cláusula anterior, comprometendo-se a cumprir o que nele se explicitou e as decisões emanadas da Comissão Interinstitucional de Saúde e da Comissão Regional Interinstitucional de Saúde.

CLÁUSULA TERCEIRA

Em virtude da presente Adesão fica criada a Comissão Interinstitucional Municipal de Saúde de Teresópolis, constituída da seguinte forma: um representante do INAMPS, um da Secretaria Estadual de Saúde e Higiene e um da Secretaria Municipal de Saúde do aderente.

CLÁUSULA QUARTA

A composição da CIMS poderá acrescer-se com a designação de representantes de entidades de ensino superior ou de outras entidades existentes na área territorial do município aderente (ou municípios aderentes), a juízo da Comissão Interinstitucional de Saúde.

CLÁUSULA QUINTA

As decisões da CIMS pautar-se-ão nas dos colegiados superiores, visando atender às peculiaridades de seu âmbito territorial.

CLÁUSULA SEXTA

A CIMS funcionará em plenário e por via de grupos de trabalho composto por representantes das instituições que dela participem.

CLÁUSULA SÉTIMA

As decisões plenárias da CIMS obedecerão sempre aos seguintes princípios:
a) Equidade no processo de decisão;
b) Autonomia decisória do representante institucional à luz das normas vigentes na respectiva instituição;
c) Conhecimento e acatamento dos elementos estratégicos básicos, objeto de definição na CIMS pelas instituições partícipes do Programa, como, exemplificando, hierarquização dos serviços, critérios de referência e contra-referência e regionalização da área envolvida.

CLÁUSULA OITAVA

A CIMS criará Secretaria Executiva para servir à Coordenação dos seus trabalhos e dos grupos que vier a formar.

CLÁUSULA NONA

A Prefeitura aderente compromete-se a observar os seguintes pontos de ação administrativa:
a) Manter, desenvolvendo-os, os programas de competência de cada unidade com a utilização de recursos próprios;
b) Destinar a cada uma de suas unidades de saúde pelo menos igual percentual de recursos orçamentários consignados em exercícios anteriores;
c) Assegurar o quantitativo de pessoal que for indispensável ao funcionamento de suas unidades;
d) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de serviço federal, estadual e municipal pertinentes;
e) Admitir que a CIMS proponha as alterações e complementação necessárias ou úteis ao aprimoramento operacional das unidades;
f) Observar as obrigações que defluem desta adesão como condição necessária à continuidade de Programa;
g) Apresentar a CIMS, anualmente a programação de suas atividades, relatório de desempenho e a proposta de orçamento operacional, além de, sempre que solicitado outros elementos para a avaliação do programa, a serem encaminhados a CRIS e CIS;
h) Exibir, em todas as unidades de prestação de serviços, bem como empresas, composição de marca-símbolo, a ser estabelecida pela CIMS e retificada pela CIS, alusiva a ação do mesmo e a participação das várias instituições envolvidas, de acordo com as normas em vigor;
i) Colocar a disposição da CIMS, as equipes técnico-administrativas para as informações necessárias, sem prejuízo das suas atividades, além da área física para reuniões.

CLÁUSULA DÉCIMA

O presente Termo de Adesão se relacionará de forma necessária e unitária com o convênio celebrado entre a Prefeitura de Teresópolis e o INAMPS por via de sua Superintendência Regional do Estado do Rio de Janeiro de acordo com a Portaria nº MPAS/SSM 210, de 26 de agosto de 1982 e MPAS/SSM 217, de 07 de dezembro de 1982 que a este se anexa.

E por assim encontrarem acordados, assinam o presente por seus representantes devidamente autorizados, tirando-se 04 (quatro) vias de igual teor e forma.

Rio de Janeiro, de de

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EDUARDO DE AZEREDO COSTA	EDMUR FLAVIO PASTORELLO
Secretário de Estado de Saúde e Higiene	Representante do Ministério da Saúde
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NILDO EIMAR DE ALMEIDA AGUIAR	CELSO LUIZ F. DALMASO
Superintendente Regional do INAMPS - RJ	Prefeito Municipal de Teresópolis