Legislação da Câmara Municipal

"Art. 36. ...........
§ 3º Far-se-á a averbação ou inscrição:
I - por atualização automática, através de documento próprio, firmado pelos Oficiais do Registro de Imóveis;
II - através de petição, firmada pelo contribuinte ou por seu representante legal, acompanhada dos documentos de propriedade, devidamente registrados;
III - de ofício, após expirado o prazo de inscrição regulamentar.

Art. 63. ..........
§ 1º O não cumprimento do disposto neste artigo, obriga o proprietário ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços, com base em arbitramento fiscal, o qual deverá ter como base de cálculos um mínimo de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da obra ou construção, calculado sobre a média apurada durante o prazo da construção.
§ 6º É facultado a todo proprietário ou responsável por obra ou construção, a recolher antecipadamente ou em parcela mensais, o Imposto Sobre Serviços (ISS) que venha a incidir sobre a obra ou construção licenciada, com base em estimativa sobre a área a ser construída.

Art. 106. ............
Parágrafo único. O contribuinte que preencher documento com erro ou dados incompletos, fica sujeito à multa de 10% (dez por cento) da U.F.T., em cada caso, por cada documento apresentado, inclusive no Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

Art. 131. A arrecadação do Imposto Predial e Territorial será feita de conformidade com Calendário Fiscal, previamente aprovado por resolução do Secretário Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. Aos contribuintes que pagarem todo imposto antecipadamente até o último dia do mês de janeiro será concedida uma redução de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do imposto e das taxas cobradas juntamente com o Imposto.

Art. 139. ............
d) os terrenos que estejam sendo edificados, durante os primeiros 12 (doze) meses da licença de construção, não sendo estendida esta isenção quando das prorrogações.

Art. 148. ............
Parágrafo único. O requerimento virá acompanhado dos seguintes documentos:
I - Alvará para Pessoa Jurídica:
a) de cópia do instrumento de registro, devidamente arquivada na JUCERJA ou Cartório de Registro;
b) de comprovante da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;
c) de cópia de documento hábil comprovando a propriedade ou locação do imóvel a ser ocupado;
d) da assinatura e comprovação de documentos do profissional responsável pela escrita contábil, devidamente inscrito na Prefeitura.
II - Alvará para Pessoa Física:
a) de cópia do documento de identidade, comprovando a inscrição no respectivo Conselho Profissional ou em órgão autorizado;
b) de comprovante da inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda.

Art. 157. É devida a Taxa de Licença para execução de Obras Particulares; todo aquele que antecipadamente submeter o projeto de construção para aprovação pelo Poder Executivo, a fim de executar edificações, instalações ou obras em geral, em propriedades particulares situadas no Município, será cobrada conforme a Tabela 04 da presente Lei.

Art. 158. O requerimento de licença para execução dos serviços constantes do art. 159, será feito diretamente à Secretaria de Planejamento e Coordenação e o pagamento da taxa de expediente, respectiva, conforme estabelece a tabela do art. 160, para liberação do Alvará de Licença para construção.

Art. 160. Os serviços discriminados no artigo anterior estarão sujeitos ao pagamento da taxa de expediente de alvará de licença para construção, conforme a Tabela abaixo:

Art. 161. Serão desprezadas as frações inferiores a Cr$ 100 (cem cruzeiros) e arredondadas para mais quando o cálculo assim determinar.

Art. 166. ............
II - mencionar o nome do proprietário e da inscrição do imóvel, bem como o nome do engenheiro responsável pela construção e o número do C.M.C.

Art. 167. O requerimento depois de despachado, será remetido à Secretaria Municipal de Fazenda, para as anotações devidas, na Ficha do Cadastro Imobiliário.

Art. 169. Toda execução de obra, sem aprovação do respectivo projeto pelo órgão competente da municipalidade, será aplicada a cobrança da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o montante total da edificação, de acordo com os fatores e índices fixados pela Comissão de Avaliação, instituída pelo art. 114.

Art. 225. O valor da Taxa será mensal, calculado por meio de percentagem incidentes sobre a U.F.T., de acordo com a seguinte Tabela:
Parágrafo único. O valor mínimo mensal da Taxa será de 3% (três por cento), incidentes sobre a U.F.T., por cada unidade imobiliária.

Art. 230. É devida a taxa pela numeração de prédios quando do fornecimento compulsório da numeração do imóvel.
Parágrafo único. Fica isento do pagamento da presente taxa, o contribuinte que espontaneamente solicitar a numeração do seu imóvel.

Art. 234. É devida a Taxa de Vistoria para as obras requeridas nos termos do art. 157 do presente Código.
Parágrafo único. A Vistoria será feita normalmente, a requerimento do interessado, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem a data de entrada do requerimento, e acompanhado dos seguintes certificados:
I - Certificado de Aprovação das instalações hidráulicas fornecido pela CEDAE;
II - Certificado de Aprovação das instalações elétricas fornecido pela CERJ;
III - Certificado de Aprovação de higiene e saúde fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 235. A Certidão fornecida para inscrição no Registro de Imóveis pagará uma taxa de expediente, de acordo com a tabela abaixo:

Art. 236. As construções que não atenderem ao projeto aprovado previamente, nos termos do art. 157, será cobrado um percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor total de edificação, referente a Taxa de Vistoria de Obras.

Art. 326. ............
§ 1º Para as infrações previstas no item X, a multa a ser aplicada será de 8 (oito) U.F.T., e nas reincidências será aplicado as disposições do art. 45 do presente Código.
§ 2º Para as infrações dos demais itens, que não existam multas específicas, será aplicada multa de 5 (cinco) U.F.T., combinado com as sanções do art. 45 deste Código.

Art. 327. O Imposto Predial de Imóvel lançado "ex-oficio", sem atender o art. 157 deste Código, será acrescido da sobretaxa de 80% (oitenta por cento) durante os 12 (doze) primeiros meses da cobrança.