Legislação da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:

Art. 1º As Carreiras, os Cargos Isolados e as Funções Gratificadas do Funcionalismo da Municipalidade, integrarão os Quadros anexos a esta Lei, a saber:

QUADRO PERMANENTE - (Q.P.), compreendendo os Cargos Isolados, de Provimento em Comissão (Quadro I); os Cargos de Carreira (Quadro II); os Cargos Isolados, de Provimento Efetivo (Quadro III); e as Funções Gratificadas (Quadro IV).

QUADRO SUPLEMENTAR - (Q.S), constituído de Cargos excedentes destinados a extinção.

Parágrafo único. O Provimento dos Cargos constantes do Quadro III poderá ser feito em caráter efetivo, independentemente de concurso.

Art. 2º Os Cargos do Quadro Suplementar serão extintos quando vagarem, por decreto executivo.

Art. 3º Os Padrões Alfabéticos de Vencimentos dos Funcionários passam a vigorar com os seguintes valores:

Art. 4º O Chefe do Executivo promoverá na época própria, a reclassificação dos atuais funcionários nos Quadros aprovados por esta Lei, fazendo publicar no Órgão Oficial a relação nominal, para em seguida, apostilar os títulos de nomeação de cada interessado.

Art. 5º Ficam revistos os Proventos do Pessoal Inativo, prevalecendo os valores discriminados na Tabela a seguir:

Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Exercício a serem aprovados para 1963.

Art. 7º Esta Lei produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 28 de novembro de 1962.

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AVELAR SILVA
Presidente

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1º SECRETÁRIO

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2º SECRETÁRIO

PROJETO DE LEI Nº 046/1962
Sancionada e Promulgada em 28/11/1962
Publicado no Órgão Oficial em 09/12/1962