LEI COMPLEMENTAR Nº 0137 - Pub. 05/05/2010. Reajusta a Tabela de Vencimentos dos Funcionários do Legislativo, em cumprimento à Lei Complementar nº 050/2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica reajustada em 5% (cinco por cento) a tabela de vencimentos dos servidores efetivos e aposentados da Câmara Municipal de Teresópolis, em todas as categorias, a partir de 01 de março de 2010, cumprindo o disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 050/2004.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Legislativo autorizado a abrir Créditos Suplementares se necessário.
Parágrafo único. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro de acordo com o artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, é parte integrante desta Lei disposta no Anexo I.
Art. 3º Entra a presente Lei Complementar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 15 de abril de 2010.
___________________________
HABIB SOMESON TAUK
Presidente
___________________________
MARCELO RAMOS DA COSTA
1º Secretário
___________________________
ANDERSON CONCEIÇÃO SILVA
2º Secretário.
PROJETO DE LEI Nº 004/2010
Sancionada em 28/04/10
Publicada em 05/05/10
Periódico Diário
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO DO REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS EM 5%
| ESPECIFICAÇÃO | MENSAL | 2010 | 2011 | 2012 |
| TRANSFERÊNCIA PREVISTA |
637.020,84 |
7.644.250,00 |
8.408.675,00 |
9.249.542,50 |
| PREV. DE SUPLEMENTAÇÃO |
63.702,08 |
764.425,00 |
840.867,50 |
924.954,25 |
| TRANSFERÊNCIA TOTAL PREVISTA |
637.020,84 |
7.646.260,00 |
8.410.686,00 |
9.251.554,50 |
| DESPESA C/ CARGOS EFETIVOS |
142.102,67 |
1.705.232,04 |
1.790.493,64 |
1.880.018,32 |
| DESP. C/ CARGOS COMISSIONADOS |
184.141,95 |
2.209.703,40 |
2.320.188,57 |
2.436.198,00 |
| DESPESA C/ REPRESENTAÇÃO |
92.070,98 |
1.104.851,76 |
1.160.094,35 |
1.218.099,07 |
| DESPESA C/ 13º |
23.017,74 |
276.212,88 |
290.023,52 |
304.524,70 |
| DESPESA C/ 1/3 FÉRIAS |
7.672,58 |
92.070,96 |
96.674,51 |
101.508,23 |
| DESPESA PATRONAL |
64.449,68 |
773.396,16 |
812.065,97 |
852.669,27 |
| DESPESA REAJUSTE ANUAL 5% |
25.672,78 |
308.073,36 |
323.477,03 |
339.650,88 |
| TOTAL DESPESA FINANCEIRA |
25.672,78 |
308.073,36 |
323.477,03 |
339.650,88 |
| IMPACTO FINANCEIRO % |
4,03 |
4,03 |
3,85 |
3,67 |
| IMPACTO ORÇAMENTÁRIO % |
4,03 |
4,03 |
3,85 |
3 67 |
CÁLCULOS FEITOS POR ESTIMATIVA COM VARIAÇÃO DA RECEITA DE 10% E REAJUSTE ANUAL DE 5%.