LEI COMPLEMENTAR Nº 0125 - Pub. 21/04/2009. Reajusta a Tabela de Vencimentos dos Funcionários do Legislativo, em cumprimento à Lei Complementar nº 050/2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica reajustada em 5,9% (cinco vírgula nove por cento) a Tabela de Vencimentos dos Servidores Efetivos e Aposentados da Câmara Municipal de Teresópolis, em todas as categorias, a partir de 01 de março de 2009, cumprindo o disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 050/2004.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Legislativo autorizado a abrir Créditos Suplementares se necessário.
Parágrafo único. A Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro de acordo com o artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, é parte integrante desta Lei disposta no Anexo I.
Art. 3º Entra a presente Lei Complementar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 14 de abril de 2009.
______________________________
HABIB SOMESON TAUK
Presidente
______________________________
MARCELO RAMOS DA COSTA
1º Secretário
______________________________
ANDERSON CONCEIÇÃO SILVA
2º Secretário
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2009
Sancionada em 17/04/2009
Publicada em 21/04/2009
Periódico Diário
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
| ESPECIFICAÇÃO | MAR/2009 | 2009 | 2010 | 2011 |
| TRANSFERÊNCIA PREVISTA |
665.490,64 |
7.985.887,72 |
8.832.542,65 |
9.768.792,17 |
| PREV. DE SUPLEMENTAÇÃO |
0,00 |
846.654,93 |
936.249,52 |
1.035.491,97 |
| TRANSF. TOTAL PREVISTA |
665.490,64 |
8.832.542,65 |
9.768.792,17 |
10.804.284,14 |
| DESPESA COM SERVIDORES |
284.427,58 |
3.413.130,96 |
3.614.505,69 |
3.827.761,52 |
| DESPESA C/ 13º SALÁRIO |
0,00 |
284.427,58 |
301.208,81 |
318.980,13 |
| DESPESA C/ 1/3 FÉRIAS |
0,00 |
94.809,19 |
100.402,94 |
106.326,71 |
| DESPESA PATRONAL |
55.345,82 |
719.495,66 |
761.945,90 |
806.900,71 |
| DESP. REAJUSTE DE 5,9% |
20.046,63 |
266.199,94 |
281.905,74 |
298.538,18 |
| TOTAL DA DESPESA |
359.820,03 |
4.778.063,33 |
5.059.969,07 |
5.358.507,25 |
| IMPACTO FINANCEIRO |
3,01% |
3,01% |
2,89% |
2,76% |
| IMPACTO ORÇAMENTÁRIO |
3,01% |
3,01% |
2,89% |
2,76% |
DEMONSTRATIVO PARA CUSTEIO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS QUE FAZEM PARTE DO REAJUSTE DE 5,9% SOBRE OS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DESTE LEGISLATIVO, EM SUA DATA-BASE, INCLUINDO GASTOS COM PARTE PATRONAL, 1/3 DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES E 13º SALÁRIOS. CÁLCULOS FEITOS POR ESTIMATIVA, COM VARIAÇÃO NA RECEITA DE 10,60% ANUAL.