LEI MUNICIPAL Nº 1794 - Pub. 03/10/1997. Revoga o § 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.661/95.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica revogado o § 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.661, de 19 de dezembro de 1995.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em, 29 de setembro de 1997.
_____________________
LUIZ GALLO FERREIRA
Presidente
_____________________
JOSÉ CARLOS FARIA
1º Secretário
_____________________
PAULO MAIA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 097/1997
Sancionada em 30/09/1997
Publicada em 03/10/1997
Periódico Gazeta